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FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE PONTE NOVA
FUNDAÇÃO PIO PENNA

















DIREITO TRABALHISTA











Dulcinéia Leal Coelho
Leonardo Lemos de Paiva













Ponte Nova

2006

Dulcinéia Leal Coelho
Leonardo Lemos de Paiva













FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
-FGTS-Ponte Nova
2006


SUMÁRIO




INTRODUÇÃO........................................................................................................................... .04

1- FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

1.1Conceito................................................................................................................................ 05

1.2Opção.................................................................................................................................... 05

1.3 Natureza Jurídica............................................................................................................... .06

1.4Contribuintes....................................................................................................................... 06

1.5 Beneficiários........................................................................................................................ 06

1.6 Depósitos.............................................................................................................................. 06

1.7Prazo..................................................................................................................................... 07

1.8 Saques............................................................................................................................... 07

1.9 Admissão e Competência................................................................................................ 07

1.10 Multa sobre depósitosfundiários................................................................................ 08


CONCLUSÃO..............................................................................................................................09


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................................... 10


INTRODUÇÃO





Neste trabalho apresentaremos o Fundo deGarantia do Tempo de Serviço
– FGTS- que é um depósito bancário para formar uma poupança para o trabalhador.
O FGTS foi criado pela Lei n º 5.107, de 13-09-1966 com a finalidade de proporcionar uma reserva de numerário ao empregado para quando fosse dispensado da empresa, podendo sacar o FGTS, inclusive em outras hipóteses.
Será verificada a importância deste fundo, as hipóteses em que elepoderá ser sacado, quem são os contribuintes e os beneficiários.
O objetivo do trabalho é esclarecer o que é este fundo, sua opção, quem tem direito, sua competência e sua natureza jurídica.
O trabalho estrutura-se em somente um capitulo. Nele contém o desenvolvimento do assunto, e em seguida a conclusão e a bibliografia.

A metodologia da pesquisa apresentada, foi com base em livro deDireito do Trabalho, coletamos as informações para elaboração do trabalho.















FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO



1.1 Conceito

O FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei, principalmente quando é dispensado sem justa causa. Osdepósitos servem como forma de financiamento para aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro da Habitação. O FGTS não garante o tempo de serviço é apenas uma poupança para o trabalhador.


1.2 Opção

No art. 7º, III da Constituição de 1988, desaparece o sistema de opção do FGTS, passando a ser um direito do trabalhador. Em 05-10-1988, o FGTS passou a ser direito tanto para empregados...
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