Bruninha trabalhos

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  • Publicado : 2 de abril de 2013
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* Princípios da segurança jurídica
O princípio da segurança jurídica ou estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustiçada dos atos ou situações jurídicas,mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento dos ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção,especialmente quanto há repercussões na ordem social, por isso não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade, sem causar dano algum, seja ao interesse público, seja ao direito de terceiros. Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público,mas na verdade para satisfazer interesses subalternos,configurando abuso ou desvio de poder.Mesmo que assim não seja, a própria instabilidade decorrente desses atos é um elemento perturbador da ordem jurídica,exigindo que seu exame se faça com especial cuidado. Vide o princípio da estabilidade.
O estado democrático de direito pressupõe uma ordem jurídica em que se garantam importantes instrumentos para a defesa dos particulares em face do poder doestado. Os direitos e garantias individuais apresentam como maior defesa dos cidadãos em relação ao estado. Hoje fala-se muito no princípio da segurança jurídica,é outro tema da moda,vamos a ele.
A própria existência de um ordenamento jurídico ,com previsão de preceitos normativos gerais,impessoais e abstratos,presta serviço a segurança jurídica uma vez que em geral há regras previamente definidas pararesolução de conflitos de interesse. A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão.Como se trata de uma cláusula aberta,seu conceito é indeterminavél mas perfeitamente possível esclarecê-lo.Aliás é uma característica de uma cláusula aberta,uma certa dificuldade na sua aplicação ou compreensão.
Os princípios são, na verdade mais facilmente sentidos do que conceituados.Estamos nomomento de Pós-Positivismo e se percebeu que o velho silogismo da subsunção( adequanção do fato à norma) não é capaz de resolver todos os problemas jurídicos. Recorre-se agora aos princípios para se dar conta diminuir muitas questões para qual as leis não tem resposta. Aqui entra a ponderação "um juízo de sopesamento de valores realizados quando são enfrentados temas nos quais valores constitucionaisaparentemente colidem. A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão, pois implica normalidade,estabilidade,proteção contra alterações bruscas numa realidade fático-jurídica. Significa a adoção pelo estado de comportamento coerentes estáveis, não contraditórios. É portanto respeito a realidades consolidadas.
A previsão constitucional da segurança jurídica está no Art 5° ,XXXVI daconstituição federal " A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Muitos chamam esse dispositivo da lei fundamental de TRILOGIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. É exatamente isso, esses três institutos: direito adquirido, ato jurídico e coisa julgada, que promovem a segurança jurídica.
A segurança jurídica está igualmente no princípio da irretroatividade das normas (art. 5°.XL ,Constituição federal- "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu). As leis em regra, devem ter efeitos prospectivos- para o futuro, assim se a pessoa foi a receita estadual requereu e teve deferido um parcelamento de seus débitos tributários , tendo preenchido todos os requisitos legais, não tem sentido a lei ou qualquer ato editado, depois revogar o seu direitoadquirido, conquistado pelo parcelamento, um ato jurídico perfeito. Assim também é o quando se fala em aposentadoria. Se hoje você atende a todas as exigências legais, a lei de amanhã não pode ao alterar a sistemática lhe prejudicar. A coisa julgada também é instrumento de segurança jurídica . Quando se decide uma questão em juízo e contra a decisão não se interpõe recurso, a sentença transita em...
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