Brito

3091 palavras 13 páginas
AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica UF: DF
ASSUNTO: Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos RELATORES: Adeum Hilário Sauer, Cesar Callegari, Clélia Brandão Alvarenga Craveiro,
Francisco Aparecido Cordão, José Fernandes de Lima, Maria das Dores de Oliveira, Maria
Izabel Azevedo Noronha, Regina Vinhaes Gracindo e Wilson Roberto de Mattos.
PROCESSO Nº: 23001.000252/2009-71
PARECER CNE/CEB Nº:
COLEGIADO:
APROVADO EM:
22/2009
CEB
9/12/2009
I – RELATÓRIO
A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação realizou reunião técnica de trabalho no dia 8 de dezembro de 2009, no Auditório Professor “Anísio Teixeira”,
Plenário do Conselho Nacional de Educação, com mais de quarenta participantes de todo o
Brasil, envolvendo dezenove Unidades da Federação em torno da matéria contendo os seguintes pontos para discussão:
1. A Lei nº 11.274/2006, que dispõe sobre a duração de 9 (nove) anos para o Ensino
Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade e que o
Ensino Fundamental ampliado para nove anos de duração é um novo Ensino
Fundamental, que exige uma proposta pedagógica própria, para ser desenvolvida em cada escola;
2. O fim do prazo de implantação previsto na Lei e normatizado pelo Conselho
Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CEB n] 3/2005 e dos
Pareceres nº 6/2005, nº 18/2005, nº 2/2007, nº 7/2007 e nº 4/2008;
3. As normas do Conselho Nacional de Educação quanto ao corte para as matrículas de crianças com 6 (seis) anos de idade completos;
4. Que no período de transição cristalizaram-se múltiplas situações como:
a) Matrícula de crianças com 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental de 8
(oito) anos de duração.
b) Matrícula de crianças de 5 (cinco) anos de idade no Ensino Fundamental de 9
(nove) anos de duração.
c) Matrícula de crianças na

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