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Propaganda partidária

A propaganda partidária tem por finalidade divulgar, pelo rádio e pela televisão, assuntos de interesse das agremiações partidárias – de acordo com o disposto nos arts. 45 a 49 da Lei nº 9.096/95.
Visa assim, exclusivamente, a:
I - difundir os programas partidários;
II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, doseventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitário.
IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento).
 
De acordo com o § 2º art. 36 da Lei nº 9.504/97, no segundosemestre do ano em que houver eleições, não será veiculada a propaganda partidária gratuita.
 
Nos termos do § 1º do art. 45 da Lei nº 9.096/95, ficam vedadas, na propaganda partidária:
I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;
II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;
III- a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.
 
É importante ressaltar que a propaganda partidária ficará restrita ao horário gratuito, sendo expressamente proibida a veiculação de qualquer propaganda paga no rádio e na televisão.



O Papel da Câmara dos Deputados

O PoderLegislativo cumpre papel imprescindível perante a sociedade do País, visto que desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Nesse contexto, a Câmara dos Deputados, autêntica representante do povo brasileiro, exerce atividades que viabilizam arealização dos anseios da população, mediante discussão e aprovação de propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, entre outras, sem descuidar do correto emprego, pelos Poderes da União, dos recursos arrecadados da população com o pagamento de tributos.

Assim, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes de todos os Estados e do DistritoFederal, o que resulta em um Parlamento com diversidade de idéias, revelando-se uma Casa legislativa plural, a serviço da sociedade brasileira.


▪ Numero de deputados
▪ Acre8
▪ Alagoas9
▪ Amazonas8
▪ Amapá8
▪ Bahia39
▪ Ceará22
▪ Distrito Federal8
▪ Espírito Santo10
▪ Goiás17
▪ Maranhao18
▪ Minas Gerais53
▪ Mato Grossso do Sul8
▪ Mato Grosso8
▪ Pará17
▪ Paraíba12
▪ Pernambuco25
▪Piauí10
▪ Paraná30
▪ Rio de Janeiro46
▪ Rio Grande do Norte8
▪ Rondônia8
▪ Roraima8
▪ Rio Grande do Sul31
▪ Santa Catarina16
▪ Sergipe8
▪ Sao Paulo70
▪ Tocantins


Câmara municipal (Portugal) – órgão executivo municipal em Portugal, que corresponde aproximadamente à prefeitura no Brasil


Tse

SERVIÇOS AO ELEITOR

• Certidões
• Situação eleitoral
• Título e local de votação• Justificativa eleitoral
• Pré-atendimento eleitoral
• Zonas eleitorais
• Carta de serviços

SERVIÇOS JUDICIAIS

• Acompanhamento processual e Push
• Sessões de julgamento
• Diário da Justiça Eletrônico
• Inteiro teor de decisões
• Decisões publicadas em sessão
• Petição eletrônica



O papel do Poder Legislativo

Compõem o Poder Legislativo (art. 44 da Constituição Federal)a Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União(órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).

O Congresso Nacional tem como principais responsabilidades elaborar as leis e proceder à fiscalização contábil,financeira,...
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