Breves considerações sobre a Lei Maria da Penha

Breves considerações sobre a Lei Maria da Penha

Índice: Resumo. 1. Apresentação. 2. A Efetividade da Lei 11.340/2006. 3. Central de atendimento a mulher. 4. Secretaria de políticas para as mulheres 5. Dados nacionais sobre violência contra a mulher 6. Considerações finais. Referências Bibliográficas.

Palavras-chave: Violência. Ministério Público. Direitos. Inquérito policial. Prisão preventiva. Serviço de atendimento a mulher. Recuperação e reeducação.

Resumo:

O presente trabalho intenta apresentar breves considerações da Lei n. 11.340 de 7 de Agosto de 2006, batizado de Lei Maria da Penha, considerações sobre seus artigos e efetividade. Propõe despertar o interesse e levar melhor conhecimento do assunto. Qual o procedimento ao fazer uma denúncia, e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

1. Apresentação:

A Lei 11.340/2006 é fruto de um Projeto de Lei amplamente discutido dentro da Câmara dos Deputados. Com uma grande mobilização a Câmara dos Deputados realizou inúmeras audiências públicas com vários setores da sociedade, a fim de oferecer ao País uma Lei que protegesse a mulher das agressões, no âmbito familiar, e acabasse com a impunidade.
O Congresso aprovou o novo diploma legal, que foi batizado de Lei Maria da Penha, em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que em 1983 recebeu um tiro do marido, enquanto dormia. Da agressão resultou a perda dos movimentos das pernas e viver numa cadeira de rodas – paraplégica.
Ele não parou por aí – mais uma vez atentou contra a vida da mulher, por eletrocussão. Maria da Penha buscou ajuda e saiu de casa juntamente com as filhas. Num périplo em busca de justiça, Maria da Penha conseguiu ver o marido punido 19 anos depois com uma condenação de 10 anos de prisão. Ele ficou preso apenas por dois anos em regime fechado.
Maria da Penha tornou-se símbolo de luta. Uma em cada cinco mulheres já sofreu algum tipo de violência física ou emocional.
E pior, na