Breves comentários acerca da lei 12.015/09 em especial aos crimes contra a liberdade sexual

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 35 (8682 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de março de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 12.015/2009 EM ESPECIAL AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL1

Rafael Gomes Barbalho2
RESUMO: O presente artigo objetiva abordar as mudanças decorrentes da entrada em vigor da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, que definiu novos tipos penais e identificou aqueles, aos quais, não mais possuem eficácia. Trata de conceitos novos criados a partir da leiconcernentes à vulnerabilidade e ao estupro. O trabalho reporta-se aos dispositivos revogados, elaborando um estudo comparativo junto aos novos tipos penais criados. Apresenta a natureza da ação penal, que passou a ser pública condicionada à representação e não mais, mediante queixa crime. Analisa também as novas causas de aumento de pena e as qualificadoras dos crimes contra a Dignidade Sexual. Estuda oconceito de vulnerável, delimitando o grau de resistência das vítimas, e enfatiza a extinção da violência presumida. Enfoca, ainda, as lacunas e as formas nas quais os operadores do direito podem interpretar erroneamente a lei. Defende a tese de que as evoluções trazidas pela lei devem buscar, acima de tudo, a intenção do legislador, e não podem ser interpretadas em prejuízo da sociedade.PALAVRAS-CHAVE: Liberdade Sexual; Estupro; Ato libidinoso; Vulnerabilidade; Ação Penal. PALABRAS LLAVES: Liberdad Sexual; Estupro; Ato libidinoso; Vulnerabilidad; Acción Penal. RESUMEN: Aborda los cambios derivados de la entrada en vigor de la ley 12.015 de 07 de agosto de 2009, definiendo nuevos tipos penales e identificando aquellos, a los cuáles, no más poseen eficacia. Trata de conceptos nuevoscreados a partir de la ley concernientes a la vulnerabilidad y al estupro. Demuestra los artículos revocados, elaborando un estudio comparativo junto a los nuevos tipos penales creados. Presenta la naturaleza de la acción penal, que pasó a ser pública condicionada a la representación y no más, mediante queja crimen. Analiza las nuevas causas de aumento de pena y las qualificadoras de los crímenescontra la Dignidad Sexual. Estudia el concepto de vulnerable, y el grado de resistencia de las víctimas, enfatizando la extinción de la violencia presumida. Enfoca las fallas y las formas, en las cuales los operadores del derecho pueden interpretar erróneamente la ley. Defiende la tesis de que las evoluciones traídas por la ley deben buscar, por encima de todo, la intención del legislador, y no puedenser interpretadas en perjuicio de la sociedad.

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa à análise da atual legislação sobre os crimes de caráter sexual, introduzidos pela lei 12.015 de 07 de agosto de 2009. A definição de novos tipos penais e inclusão de determinamos crimes em outros, formando um único tipo penal, é também alvo do trabalho ora apresentado. Nesse diapasão, portanto, buscaremosapresentar a intenção do legislador na criação desses tipos penais, identificando os artigos revogados e conseqüentemente o motivo de sua revogação, assim como demonstrando os novos dispositivos da lei em questão.
1

Artigo apresentado ao curso de Direito, da Universidade Potiguar, campus Mossoró, como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Esp. CristianeMagalhães Ribeiro. 2 Estudante do 10º período do Curso de Direito da Universidade Potiguar, campus Mossoró.

1

O novo conceito de estupro introduzido a partir da entrada em vigor da lei, já está gerando enorme polêmica no meio jurídico e será tema discutido aqui também. O estupro antes configurado apenas pela penetração do pênis na Vagina (conjunção carnal) passa agora a considerar a cópulavaginal como um ato libidinoso e com a nova redação legal, tanto a conjunção carnal quanto qualquer outro meio que o agente se utilize para satisfazer sua lascívia, utilizando para isso o contanto físico, será também considerado ato que configura o crime de estupro. Melhor dizendo, hoje qualquer contato físico entre o agente e a vítima, no qual, o agente pretende satisfazer sua lascívia, se...
tracking img