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4290 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.o 57/2007
de 4 de Julho

Diário da República, 1.a série — N.o 127 — 4 de Julho de 2007 de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes; e) Directiva n.o 2004/82/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageirospelas transportadoras; f) Directiva n.o 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado; g) Directiva n.o 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de Outubro, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros paraefeitos de investigação científica. 2 — Simultaneamente, procede-se à consolidação no direito nacional da transposição dos seguintes actos comunitários: a) Decisão Quadro, do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares; b) Directiva n.o 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa aoreconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros; c) Directiva n.o 2001/51/CE, do Conselho, de 28 de Junho, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985; d) Directiva n.o 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares. Artigo3.o
Definições

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006, aprovada pelaResolução da Assembleia da República n.o 29/2007, em 22 de Março de 2007. Assinado em 30 de Maio de 2007. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 26 de Junho de 2007. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.o 23/2007
de 4 de Julho

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento deestrangeiros do território nacional

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o
Objecto

Para efeitos da presente lei considera-se: a) «Actividade altamente qualificada» aquela cujo exercício requer competências técnicas especializadas ou de carácter excepcional e, consequentemente, uma qualificaçãoadequada para o respectivo exercício, designadamente de ensino superior; b) «Actividade profissional independente» qualquer actividade exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestação de serviços, relativa ao exercício de uma profissão liberal ou sob a forma de sociedade; c) «Actividade profissional de carácter temporário» aquela que tem carácter sazonal ou não duradouro, não podendoultrapassar a duração de seis meses, excepto quando essa actividade seja exercida no âmbito de um contrato de investimento; d) «Centro de investigação» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigação e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigação e seja reconhecido oficialmente; e) «Convenção de Aplicação» a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990; f) «Estabelecimento de ensino» um estabelecimento, público ou privado, reconhecido oficialmente e cujos programas de estudo sejam reconhecidos; g) «Estado terceiro» qualquer Estado que não seja membro da União Europeia nem seja Parte na Convenção de Aplicação ou onde esta não se encontre em aplicação;

A presente lei define as...
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