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TRABALHO DE POLITICA EXTERNA
Alunos: ERWIN RICK DA SILVA HAELEWIJN
MARCELO CAETANO BLEY



O BRASIL E OS DIREITOS HUMANOS

As políticas de Governo- Direitos Humanos: Os governos civis e de transição e os eleitos, especialmente no nível federal- depois de 1985, além de terem promovido o ingresso do Brasil na legalidade plena do sistema internacional de proteção aosdireitos humanos, puseram em praticas iniciativas de uma nova abordagem oficial das violações dos direitos humanos. O governo José Sarney, sendo ministro da Justiça, lançou um “multirão contra a violência”, e anuncia a adesão à Convenção contra a tortura (1984) Ratificação dos pactos ambientais de direitos humanos (1966) e do Pacto de San José (1969).
Os ministros da Justiça do governoFernando Collor, senador Jarbas Passarinho e o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Célio Borja, mantiveram um dialogo aberto com as entidades de direitos humanos.
O maior avanço ocorreu sob o governo Itamar Franco, depois da realização da Conferencia Mundial dos Direitos Humanos, em Viena, 1993, quando atendendo as solicitações pelos representantes das ONGS brasileiras em Viena, o ministroda Justiça, hoje ministro do STF, Mauricio Correa convocou varias reuniões entre o governo e a sociedade civil para agenda nacional dos direitos humanos; prolongavam outras reuniões entre as ONGS de direitos humanos e o Ministério das Relações Exteriores, convocada no Itamaraty pelo então Fernando Henrique Cardoso, em maio de 1993, para a preparação da agenda brasileira para a Conferência Mundialde Viena, tendo como objetivo aperfeiçoar a legislação existente e agilizar o mecanismos de proteção existentes.
O Ministro da Justiça Mauricio Correa anunciou no Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, com a comemoração dos 45 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, um Programa Nacional de Combate a Violência com as seguintes propostas: instauração de umfórum de ministros para a definição de uma política de cidadania; reformulação do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, e seis projetos de leis.[1] Estes projetos, contemplavam entre outros tópicos: transformação da Secretaria de Policia Federal em Secretaria Federal de Segurança Publica; obrigação da prestação de assistência jurídica aos presos; bolsas de estudos para criançase adolescentes; proteção as vitimas; projeto de lei especificando os crimes de direitos humanos.
Mais ênfase passou a ser dada em 1989, com a intensificação dos processos de ratificação, estimulada pelos chanceleres Francisco Rezek e Celso Lafer. Na década de 1990 que o governo brasileiro defende a transparência em relação as violações de direitos humanos no Brasil, aceitando asiniciativas de monitoramento que visem a superação dos obstáculos institucionais e estruturais para a plena realização do império da lei. Embaixador Celso Amorim, no discurso da Assembléia das Nações Unidas em 1993, diz a posição atual do governo brasileiro: “A transparência nas decisões e ações do governo constitui importante aspecto da política brasileira. Tal transparência se manifesta, no dialogofluido e cooperativo com os segmentos e organizações da sociedade dedicados a luta pela observância dos direitos humanos no país.” Para se controlar a violência do Estado, a incorporação das normas do direito internacional dos direitos humanos, previstas como norma na Constituição, a legislação interna é da mais imediata relevância.
Depois de 30 anos o Brasil se dispõe a assinar estes pactos.Além do famoso art.5 tem-se o art. 4 consagrando os princípios que regem as relações internacionais (independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo...
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