Bolsa familia direito de cidadania, ou mera formalidade

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http://cac-php.unioeste.br/cursos/toledo/servico_social/arquivos/2007_anna_debora_fritzen_marcante.pdf DATA 24/03/2012 ÁS 13;00

http://www.franca.unesp.br/ssrealidade/SSR_9N1.pdf



http://scholar.google.com.br/scholar?q=TCC+BOLSA+FAMILIA&hl=pt-BR&btnG=Pesquisar&lr=

1. Política de Assistência social: Transferência de Renda

1.1.) ASPECTOS GERAIS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIALNO BRASIL




A Construção da Política da Assistência Social como política pública, dever do estado e direito do cidadão, foi demarcada pela Constituição Federal 1988, resultado da conquista dos movimentos sociais da década de 1988.

Juntamente com a saúde e a previdência social, a assistência social passou fazer parte do tripé das políticas sociais quecompõe a Seguridade Social, a Saúde e a Previdência Social.

Sua regulamentação se da através da Lei Orgânica de Assistência Social, - LOAS, aprovada em 1993 estabelecendo as diretrizes, descentralizado e participativo previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS em seu Art6°, atendendo os seguimentos populacionais socialmente vulnerabilizado socialmente: família combaixa renda, pessoas com deficiência e crianças, adolescentes, jovens e idosos.

De acordo com a LOAS o provimento dos mínimos sociais equivaleria ao acesso aos bens e serviços básicos da reprodução da vida moderna, em suas possibilidades, oportunidades e condições.
Porém, à medida que o parágrafo único do art.2.º da LOAS vincula o provimento dos mínimos sociais com oenfrentamento da pobreza, o provimento de condições para atender contingências e a universalização dos direitos sociais, o conceito em questão ganha uma amplitude que ultrapassa o acesso aos serviços básicos de reprodução da vida moderna para tornar-se um conceito problematizado do próprio padrão desta reprodução.












A elaboração da LOAS¹³, segundo Raicheles(1998), foi produto da mobilização de segmentos sociais, que se organizaram com o objetivo de fortalecer a concepção de assistência “ como função governamental e como política pública”. Esta lei vem regulamentar os artigos 203 e 204 da Constituição Federal¹4 onde trata os seguintes aspectos entre eles, dos objetivos da assistência social; do perfil dos beneficiários e dos benefícios assistenciais; daprestação de serviços correspondentes; das fontes de financiamento; das diretrizes para a organização das ações governamentais; descentralização política administrativa, e por fim, a participação das organizações populares na formulação de políticas e no controle social das ações.

Segundo a autora acima, diante dos avanços políticos inegáveis no Brasil, decorrente dosmovimentos sociais, no fortalecimento sindical e das demandas populares, depara se com uma face dramática, devido a esses avanços serem acompanhados da questão social, resultado da decomposição crescente das condições de vida e trabalho da população.

Em tal contexto no Brasil, aproximadamente década de 1980 e 1990, vem á tona, segundo Raicheles(1998) “ medidas de ajustes estrutural”, doideário neoliberal, iniciada pelo governo Collor, traspassando pelo governo de Itamar Franco, e desenvolvido no Governo de Fernando Henrique Cardoso, com propostas centrais em três eixos:estabilização, ajuste estrutural e privatização¹6.

Nas palavras de Sposati (1999),
as políticas sociais revelam o empenho de uma sociedade em afirmar um patamar de civilidade. Por quecivilidade? Porque demonstra o que esta sociedade vem assegurando para todos os seus cidadãos. Porque nós conhecemos o padrão de civilidade de uma sociedade pelo que ela faz, o que ela propõe para as suas crianças e seus velhos, ou seja, como esta sociedade no presente se relaciona com a história, o passado e o futuro. Então, quando nós estamos discutindo política social, nós temos que sair dessa...
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