Boi Nativo X Carnes JENNIFER Ltda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP.

CENTER CARNES BOI NATIVO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.862.335/0001-32, com sede na Travessa Pé de Manacá nº. 157, Jardim da Conquista, São Paulo –SP. CEP : 08345-200, neste ato representado pelo sócio Claudionor Aparecido da Silva, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 21.974.721-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 116.585.268-30, residente e domiciliado no endereço supra, por seus advogados, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de DISTRIBUIDORA DE CARNES JENNIFER LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.277.702/0001-21, com sede na Rua Napoli nº. 600, Vila Metalúrgica, Santo André – SP. CEP: 09220-100, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos :

DOS FATOS

A Autora é empresa que comercializa carnes e produtos alimentícios em geral.

Foi constituída em 2.003 e sempre prezou pelo seu bom nome no mercado, sendo reconhecida por seus fornecedores como boa pagadora.

Como todo comerciante, de alguns fornecedores faz compras à vista e, de outros, o pagamento é faturado.

No início do mês de abril, o representante legal da Autora, ao entrar em contato com o representante comercial do Frigorífico Elion para fazer os pedidos de mercadoria, como de costume.

É de se ressaltar que referido frigorífico é seu fornecedor principal e, em razão disso as compras são frequentes.

O representante legal da Autora foi surpreendido com a informação de que a compra não poderia ser faturada como de praxe e que somente poderia aceitar o pagamento à vista.

Como nunca houve esse tipo de problema o representante legal da Autora questionou a razão do impedimento, tendo sido informado de que