boa fe

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais

A TUTELA CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA PRIVADA
THE CONSTITUTIONAL PROTECTION OF THE PRIVATE AUTONOMY

Carlos Eduardo Dipp Schoembakla1

RESUMO
O presente trabalho tem por finalidade, abordar as transformações da autonomia privada em face do Estado Democrático de Direito, bem como o fenômeno da
Constitucionalização do Direito Privado. Será abordada também se a autonomia privada, uma vez tutelada pela constituição, pode ser definida como um direito fundamental ou apenas como um direito constitucionalmente protegido.
Palavras Chave: Autonomia Privada – Constitucionalização – Direitos Fundamentais

ABSTRACT
The following article intends to study the transformation of the private autonomy in the context of a democratic rule of law state model, and the phenomenon of constitutionalization of Private Law. It will also be analyzed if the private autonomy since it is protected by the Brazilian Federal Constitution can be defined as a fundamental right or merely as a constitutionally protected right.
Key words: private autonomy, constitutionalization, fundamental rights.

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Mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia nas Faculdades Integradas do
Brasil – UNIBRASIL, Advogado. E-mail: [e-mail]

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Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais, Curitiba, 11: 1-18, 2009 vol.2
ISSN 1678 - 2933

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais
A Tutela Constitucional da Autonomia Privada

1. AS TRANSFORMAÇÕES DA AUTONOMIA PRIVADA EM FACE DO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Elege-se como ponto de partida, a análise sobre a liberdade negocial no direito privado brasileiro, buscando, desde logo, desvendar a finalidade dos Códigos
Civis nas sociedades dos séculos XIX e XX, bem como demonstrar de que forma ocorreu o rompimento com o regime absolutista.
Durante o Regime Absolutista, o Estado deveria por meio de uma atuação negativa, abster-se de