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Taquigrafia
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PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO: 30/10/08
RELATOR: AUDITOR LICURGO MOURÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Nº 659305
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
AUDITOR LICURGO MOURÃO:
PROPOSTA DE VOTO
PROCESSO Nº: 659305
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTASMUNICIPAL
EXERCÍCIO: 2001
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUGRE
INTERESSADO: JORDÃO VIANA TEIXEIRA
1. Relatório
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal
de Bugre, referente ao exercício de 2001, sob a responsabilidade do Sr. Jordão
Viana Teixeira.
A certidão de fls. 57 informa que o interessado, citado, apresentou sua defesa,
conformedocumentação anexada às fls. 46 a 56, devidamente analisada pelo
órgão técnico, às fls. 59 a 63.
A Auditoria, às fls. 65 e 66, e o Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, às fls. 67, opinaram pela emissão de parecer prévio pela rejeição das
contas.
É o relatório.pcm/659305-VA/j 2
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2. Fundamentação
No mérito, passa-se à exposição dosfundamentos do posicionamento adotado.
Cingimo-nos aos pontos que, por sua relevância, repercutirão na formação de
juízo quanto à aprovação ou não das contas. Os demais são incontroversos,
razão pela qual não ensejam dúvidas quanto a sua consubstanciação ou, por sua
imaterialidade, seu caráter formal, ou seu caráter esporádico, podem ser
relevados.
2.1 Execução Financeira
Às fls. 12 e132, o órgão técnico observou que, no exercício, foram inscritos
Restos a Pagar no valor de R$ 96.059,58, sem disponibilidades financeiras. O
defendente, às fls. 46, apresentou suas justificativas e o órgão técnico, às fls.
59, esclareceu que este item não constou como irregularidade, conforme item
XIII, às fls.18.
Percebe-se que a Auditoria, às fls. 65, ressaltou que o saldo dasdisponibilidades financeiras não era suficiente para cobrir as obrigações
inscritas em Restos a Pagar em 31/12/01, entendendo que o disposto no art. 42
da Lei Complementar 101/00 não foi atendido.
Apesar do exposto, adoto o entendimento de que o art. 42 da Lei
Complementar 101/00 só é aplicável nos dois últimos quadrimestres do
mandato do titular de Poder ou Órgão e como o exercício emanálise não se
trata do último ano do mandato do Prefeito, a irregularidade não está tipificada.
Corroborando esse entendimento, transcrevo o posicionamento desta Egrégia
Corte, nas Notas Taquigráficas da Sessão Plenária de 8/5/02, referente à Consulta
nº 660552, relatada pelo Exmo. Sr. Conselheiro Eduardo Carone Costa:
(...) concluiu-se que as disposições do art. 42 não se aplicam à despesacuja
obrigação foi assumida anteriormente aos últimos oito meses do mandato de
titular de Poder ou Órgão, por força de lei, contrato, convênio, ajuste ou
qualquer outra forma de contratação, mas que venham a ser empenhadas nesse
período, pois contrair despesa não é sinônimo de empenhar despesa. pcm/659305-VA/j 3
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E, ainda, que oart. 42 estatui que a assunção de obrigação de despesa, nos últimos
dois quadrimestres de mandato, não deve ter respaldo, apenas, na Lei
Orçamentária, mas também contrapartida de recursos financeiros suficientes para
pagá-la até o final do exercício financeiro, ou no ano seguinte, se inscrita em
Restos a Pagar. (Grifos nossos).
2.2 Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento doEnsino
O órgão técnico, às fls. 17, constatou que a Administração Municipal não
aplicou o percentual mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição da
República de 1988 na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que foi
aplicado somente o percentual de 24,87% da receita base de cálculo.
O defendente, às fls. 47, alegou que houve um lapso na apropriação de receitas
no...
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