Biblioteca 11700 4

Plano de Indicação de Casos
Disciplina: Direitos e Garantias Fundamentais
Curso relacionado: DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

Quadro de identificação de Casos
Nº
Título do Caso
Aulas de Referência
1
STF deve manter projeto que sufoca novos partidos
3, 4, 5 e 6

Detalhamento:
1) Título: STF deve manter projeto que sufoca novos partidos na aula sobre os caminhos hermenêuticos para a plena eficácia dos direitos fundamentais: Atividade hermenêutica

A. Aula:

A presente atividade pretende investigar um dos pilares de sustentabilidade do Estado de Direito e que é a separação de poderes. Com efeito, a ideia de constitucionalismo surge como uma forma de limitar o poder do Estado, até então revestido da forma absolutista.
Nesse sentido, o caso está relacionado com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar o mandado de segurança contra o projeto de lei que reduz os benefícios dos novos partidos. Depois de mais uma sessão dedicada ao tema, a Corte concluiu os trabalhos com cinco votos contrários e dois favoráveis à anulação da proposta. Mas, como o presidente Joaquim Barbosa já deu declarações se alinhando à corrente majoritária, o cenário está desenhado. A votação deve ser concluída na próxima quarta-feira.
A ideia, portanto, é analisar a decisão do STF, valendo trazer para a reflexão a intelecção de alguns ministros: O Ministro Joaquim Barbosa afirmou “ Nós vivemos num sistema presidencialista de separação de Poderes. Num sistema como esse, é bizarra a intervenção de uma Corte Judiciária no sentido de proibir a casa legislativa de legislar". Rosa Weber também afirmou que a questão, nesta etapa, não diz respeito ao mérito do projeto, mas à separação dos poderes: "A jurisprudência evolui. Se vedarmos o debate no legislativo, estaremos impedindo a evolução da jurisprudência". Marco Aurélio Mello disse que não há razão para paralisar a tramitação do projeto: "O pedido de suspensão da tramitação do projeto decorreu