Bens e penhora

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  • Publicado : 28 de novembro de 2012
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Não mais permitindo o sistema jurídico pátrio a justiça de mão própria como instrumento de tutela, incumbe ao Estado, através do Poder Judiciário fazê-lo.
Nos termos do art. 652 do CPC, com a propositura da ação executiva, será o devedor citado a pagar, no prazo de três dias, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a demanda.
Como se vê, mesmoapós o advento da Lei nº 11.382/06, a penhora continua a ser o segundo ato processual da execução, todavia, não mais persiste o direito a nomeação de bens que, até então, estava em vigor e era utilizado como instrumento de retardo do trâmite processual por devedores mais maliciosos.
Distribuída a ação executiva, a citação representa o primeiro passo da atuação judicial sobre a vontade do devedor.Até o advento da Lei nº 11.382/06, que trouxe profundas e proveitosas modificações ao processo executivo, o devedor era citado para pagar ou nomear bens a penhora.
Assim também ocorria no Código de Processo Civil de 1939 e, antes dele, no Regulamento nº 737, de 25 de novembro de 1850, que dispunha, em seu art. 510, a possibilidade de o devedor pagar ou nomear bens à penhora em até vinte e quatrohoras, sob pena de efetivar-se a penhora contra a sua vontade.
Daí, extrai-se a importância do fim do direito preferencial à nomeação por parte do devedor em nosso atual sistema jurídico processual. E, vale dizer, tal possibilidade ainda persiste, sendo que, sempre que não houver pagamento nem indicação de bem por parte do credor, ou não encontrar o Oficial de Justiça bens passíveis de penhora,nada impede que o devedor venha aos autos informar a existência de bem, indicando-o à penhora, de forma a exercer seu direito à ampla defesa.
A penhora não é conceituada ao longo do Código de Processo Civil, e, talvez, a melhor definição de seu significado seja da lavra do mestre PONTES DE MIRANDA, que a conceitua como ato processual de expropriação, não do bem do devedor, mas da eficácia do poderde livre disposição deste.1
Vale dizer, a penhora por si só não retira a posse do devedor, como no arresto, e nem se confunde com o penhor, instituto de direito material. Mesmo com sua pendência, poderá, por vezes, o devedor alienar o bem gravado, todavia, em que pese hígida e perfeita a alienação no plano do direito material, no plano do direito processual será ineficaz contra o credor.Portanto, o que a penhora retira do devedor é justamente o poder de livre disposição, sendo que, eventual alienação ou gravame em desrespeito à penhora poderá ter sua ineficácia declarada incidentalmente no processo executivo, isso porque a penhora retira a posse (mesmo que indireta) do devedor e passa ao Estado.2
Penhora presume apreensão e depósito do bem, em que pese nem toda a penhora depender deapreensão física, podendo ocorrer mesmo que fictícia, a exemplo da penhora de crédito, mas é impensável a existência de penhora sem depósito. Depósito é parte da própria penhora, se não existe aquele, também esta inexiste.
Efeitos da penhora – Adotando classificação do Prof. OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA5 podemos resumir em três os efeitos decorrentes da penhora:
 
1. Individuação do bempenhorado, imprimindo-lhe responsabilidade executória a solver o débito executado. Se capaz de suportar sozinho a execução, terá o condão de liberar os demais bens do executado, que, por sua vez, poderá livremente deles dispor, inclusive para aliená-los, independentemente do trâmite da demanda que gerou a penhora;
2. Na forma do art. 612 do CPC, a penhora cria um direito de preferência sobre o bem,sendo que, os demais credores que efetivarem penhoras sobre aquele mesmo bem, apenas terão seus créditos atendidos após a integral satisfação da penhora primária;
3. Por fim, a penhora tornará ineficaz, em relação ao credor, a alienação ou gravame impostos pelo devedor de modo que a execução continuará sobre o bem gravado.6
Penhora dos bens onde quer que se encontrem – A penhora poderá...
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