Bens Jurídicos

FACULDADE PIO DÉCIMO
DEPARTAMENTO DE DIREITO
DIREITO CIVIL I, PARTE GERAL
PROFESSOR CRISTIANO

Respostas referentes ao questionário do assunto explanado em sala no dia 10/02/2015, referente a Lei de Introdução ás Normas do Direito brasileiro (LINDB) sob a responsabilidade do professor Cristiano.

Carlos Henrique Lima, ANDRADE

RESPOSTAS

A) Vacatio Legis;
B) O processo de formação da lei é, sem dúvidas, um processo lento, “maioria dos votos, da maioria absoluta dos membros” Art. 47, CF/88 . Terminado o processo de aprovação da lei, segue para a sanção presidencial, podendo ser expressa, o chefe do executivo no período de 15 dias expressa sua sanção, ou tácita, quando o chefe do executivo mantem-se em silêncio por mais de 15 dias caracterizando-se uma sanção automática. Obtendo êxito nesta fase, ocorre a promulgação, ou seja, a validação do executivo quanto a existência e validade da norma. De grande relevância social, além da matéria da referida norma, é os próximos estágios até que a mesma adquira vigência. Após a promulgação, publica-se a norma em imprensa oficial, Diário Oficial da União, esta publicação, por sua vez, determina o período de tempo até que esta norma adquira vigência, que denomina-se Vacatio Legis. Este período, em regra geral, é de 45 dias a contar da data de sua publicação. Mas, surge um questionamento: para que serve este período, o Vacatio Legis? Bem, este espaço de tempo da publicação até sua vigência é de extrema importância para a sociedade pois é este período que os cidadãos dispõe para tomar conhecimento das norma com objetivo de enquadrar-se a mesma. Além do mais, é de relevância para os órgãos administrativos que dipor-se-ão de tempo para equipar-se com instrumentos necessários para a aplicação da norma. Dizemos então que o Vacatio Legis dispõe de duas funções importantes, a 1ª cognitiva, de ofertar conhecimento a sociedade acerca da nova norma para que a mesma adeque-se a