Bem de familia

DIREITO CIVIL – PABLO STOLZE

1. BEM DE FAMILIA – voluntário: 1711 CC ; legal: lei 8009/90

a) Legal: a lei 8009/90, consagra a mais importante modalidade de bem de família.
O denominado bem de família legal, na perspectiva constitucional de proteção ao patrimônio mínimo, independe de valor (RES 11.78469 de SP), assim como dispensa individualização em escritura e registro cartorário; vale dizer, consagrou-se uma impenhorabilidade do bem de família derivada automaticamente da lei

Ademais, diferentemente do bem de família voluntário, não há que se falar aqui em inabilidade do imóvel (posso vender, o imóvel não fica “engessado”, como o bem de família voluntário)

è Aqui independe do valor do imóvel, independe de ato de vontade (não precisa de registro cartorário) è A lei visa resguardar o direito mínimo a moradia de cada um de nós.

OBS: A proteção conferida pela lei 8009/90, ampara-se no direito constitucional a moradia e, em nível doutrinário na brilhante tese de Luiz Edson Fachini, intitulada
“O estatuto jurídico do patrimônio mínimo”, segundo a qual, a luz do principio da dignidade da pessoa humana, as normas civis devem resguardar a cada pessoa um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna.

OBS: A abrangência do bem de família legal, que consagra uma impenhorabilidade independentemente de registro cartorário, na pratica, torna as normas do bem de família voluntário quase obsoletas (sem uso), todavia, eventualmente, poderá haver interesse na instituição do bem de família voluntário, como se lê no parágrafo único do artigo 5º da lei 8009/90.

è Se um casal tiver vários imóveis que utiliza como residência, o bem de família legal recairá sobre o de menor valor, salvo se outro estiver sido registrado (bem de família voluntário). è A Sumula 205 do STJ na perspectiva do principio da função social, admite a aplicação da li 8009/90 para penhoras realizadas antes de sua vigência.

A.1) ABRANGENCIA PROTETIVA DA LEI 8.009/90

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