Bem de familia

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DIREITO CIVIL – PABLO STOLZE

1. BEM DE FAMILIA – voluntário: 1711 CC ; legal: lei 8009/90

a) Legal: a lei 8009/90, consagra a mais importante modalidade de bem de família.
O denominado bem de família legal, na perspectiva constitucional de proteção ao
patrimônio mínimo, independe de valor (RES 11.78469 de SP), assim como dispensa
individualização em escritura e registro cartorário; valedizer, consagrou-se uma
impenhorabilidade do bem de família derivada automaticamente da lei

Ademais, diferentemente do bem de família voluntário, não há que se falar aqui em
inabilidade do imóvel (posso vender, o imóvel não fica “engessado”, como o bem de
família voluntário)

è Aqui independe do valor do imóvel, independe de ato de vontade (não precisa de
registro cartorário)
è A leivisa resguardar o direito mínimo a moradia de cada um de nós.

OBS: A proteção conferida pela lei 8009/90, ampara-se no direito constitucional a
moradia e, em nível doutrinário na brilhante tese de Luiz Edson Fachini, intitulada
“O estatuto jurídico do patrimônio mínimo”, segundo a qual, a luz do principio da
dignidade da pessoa humana, as normas civis devem resguardar a cada pessoa um
mínimode patrimônio para que tenha vida digna.

OBS: A abrangência do bem de família legal, que consagra uma impenhorabilidade
independentemente de registro cartorário, na pratica, torna as normas do bem de
família voluntário quase obsoletas (sem uso), todavia, eventualmente, poderá haver
interesse na instituição do bem de família voluntário, como se lê no parágrafo único do
artigo 5º da lei8009/90.

è Se um casal tiver vários imóveis que utiliza como residência, o bem de família legal
recairá sobre o de menor valor, salvo se outro estiver sido registrado (bem de
família voluntário).
è A Sumula 205 do STJ na perspectiva do principio da função social, admite a
aplicação da li 8009/90 para penhoras realizadas antes de sua vigência.

A.1) ABRANGENCIA PROTETIVA DA LEI 8.009/90

OsArtigos 1º e 2º da lei 8.009/90 disciplinam a abrangência da impenhorabilidade legal do
bem de família, que atinge não só o imóvel residencial em si, mas também construções, bens
acessórios e até moveis quitados.

OBS: PORÉM, o próprio STJ, tem flexibilizado a proteção do bem de família legal para, em
determinados casos, admitir o seu desmembramento para efeitos de penhora. Ex: RESP
510.643 doDF. – dependendo do caso tem se admitido manter apenas a casa impenhorável
e penhorar a área de lazer, como o salão de festas, campos de futebol etc... que tenham sido
construídos, mas a regra não é essa.

OBS2: O legislador, em seu artigo 2º, aponta bens que estão fora da proteção legal, cabendo
a jurisprudência, a luz do caso concreto, apontar quais estariam inseridos no âmbito protetivoda norma. – o artigo segundo exclui, diz o que não está protegido, mas não especifica o que
está protegido.

èJá houve decisão na jurisprudência protegendo televisão, computador, ar
condicionado, antena parabólica e inclusive teclado musical.

è Vale acrescentar ainda, que o STJ, por meio da Sumula 449 protege até mesmo a
vaga de garagem, desde que vinculado a mesma matricula do imóvel,porém, se a
matricula for diferente, a vaga de garagem vai ser penhorada.

A2) EXCEÇÕES A IMPENHORABILIDADE LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA: (ARTIGO 3º DA LEI 8009/
90)

àHipóteses em que a proteção do bem de família não vigora:

1- Processo movidos em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das
respectivas contribuições previdenciária, ou seja, não pagar o salário da empregadadomestica, do jardineiro... não recolher por exemplo, o GPS dos funcionários
da residência... Se eles ajuizarem uma reclamação trabalhista, pode perder o
apartamento.

OBS: o STJ já decidiu, julgando o RESP 644733 de SC, que trabalhadores meramente eventuais,
como diaristas, pintores, encanadores, NÃO PODEM se valer da exceção do inciso I para
penhora do bem de família.

2- Se o processo...
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