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  • Publicado : 25 de abril de 2013
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Disciplina: Direito Constitucional
MORADIA – Dossie violações da copa

Ao comprometer-se em sediar um megaevento um país envolve e afeta todos os cidadãos submetidos pela sua autoridade a participar desse evento. Tal comprometimento carrega consigo propostas de melhoria, na infraestrutura, sobre o fomento nas áreas de emprego e renda além da promoção da imagem do país, mas apesar dasbenfeitorias anunciadas, tal compromisso também deixa um rastro de “fatalidades” no intento de atender tais aperfeiçoamentos. O Brasil será o anfitrião de dois megaeventos esportivos, a Copa do mundo 2014, que será sediada por 12 cidades brasileiras, e as Olimpíadas 2016, que acontecerá no Rio de Janeiro e a interrogação deixada pelo dossiê “Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa. Megaeventos eViolações de Direitos Humanos no Brasil” é; qual o legado de todas essas transformações?
A questão habitacional, hoje uma deficiência crônica do planejamento urbano por muito tempo ignorado, é uma das áreas de grande impacto dos desdobramentos dos megaeventos. O artigo 6º da Constituição Federal discorre sobre os direitos sociais do cidadão garantindo a moradia como um deles (incorporado pelaEmenda Constitucional nº64, de 2010), porém tal direito vem sendo violado. Os impactos urbanísticos propostos preveem consigo a remoção forçada de mais de 150.000 mil pessoas alocadas em lugares indesejados á comissão organizadora, juntamente com operações de desapropriação com o intuito de estabelecer projetos com fins comerciais.
Tais operações na maioria das vezes são descobertas por meio derumores midiáticos, observação de obras próximas ou a própria curiosidade de moradores quando deparam-se com agentes da prefeitura “trabalhando em seus quintais”. Esses fatores colaboram para a desinformação dos moradores, causando o medo e a incerteza sobre seu futuro domiciliar além de restringir-lhe um direito básico, o direito á informação. Para exemplificar temos o caso da comunidade Dandaraem Belo Horizonte que em 2010 compreendia uma população estimada em 4000 pessoas distribuídas em 981 barracos cadastrados e numerados, ali onde a comunidade encontra-se será um Centro de Treinamento, segundo o mapa das transformações da Copa e Olimpíadas :“Desde abril de 2009, 150 famílias ocupam um terreno abandonado de 400 mil m2 na periferia de Belo Horizonte,(...) À noite, contrariando alegislação e sem ordem judicial a Polícia Militar tentou despejar os ocupantes. Seguem-se três dias de investida incessante com cerca de 150 homens do batalhão de choque explodindo bombas, lançando gás-pimenta e destruindo barracos com vôos rasantes de helicóptero, ao que a comunidade respondia com pedras e seus próprios corpos,”.
Outro caso da desinformação somado á outra técnica estatal parapromover a higienização de áreas próximas ás sedes, são as ameaças de remoção alegando o risco geotécnico e/ou estrutural como justificativa aliado ao discurso de aproveitamento da área, uma melhora no desenvolvimento quando no entanto o motivo principal é atender ás inciativas privadas.
“No Rio de Janeiro, a mais recente ameaça de remoção da comunidade Vila Autódromo chegou aos moradores através deuma reportagem de capa do jornal O Globo do dia 4 de outubro de 2011, sobre a realização de uma parceria público-privada que previa a remoção para dar lugar às obras do Parque Olímpico através da compra de um terreno de R$19,9 milhões10. Os moradores não haviam sido previamente informados. No dia 16 seguinte, o Secretário Municipal de Habitação esteve na comunidade para convencê-los de que a saídaseria a única opção, prevendo o início do cadastramento para remoção no dia 19 do mesmo mês11. Entretanto, após denúncias de que a compra do terreno favoreceria a doadores de campanha12, a Prefeitura cancelou a compra do terreno13.” (Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa. Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil)

A população então fica a mercê da União que prioriza...
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