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ficam vazias e os direitos fundamentais de liberdade se transformam em privilégios para poucos. Todavia, o sistema democrático brasileiro ainda tem muito a evoluir e a realidade ddA Constituição Brasileira reserva seu Título VIII para falar sobre os direitos sociais (educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência e assistência social). Isso porque, para a construção de um Estado Democrático não basta garantir a um elevado número de cidadãos o direito ao voto e assegurar-lhes o exercício das garantias individuais. É necessário ainda que se acrescente à noção de democracia a questão da distribuição equânime dos direitos sociais, pois sem condições mínimas de sobrevivência, as liberdades individuais ficam vazias e os direitos fundamentais de liberdade se transformam em privilégios para poucos. Todavia, o sistema democrático brasileiro ainda tem muito a evoluir e a realidade denuncia que as promessas da Constituição de 1988 restam por ser cumpridas. Para se ter uma idéia, segundo dados do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, no Brasil, em 2004, 33,57% da população - cerca de 59.430.000 (cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e trinta mil) pessoas - viviam abaixo da linha de pobreza e 13,13% - aproximadamente 23.240.000 (vinte e três milhões, duzentos e quarenta mil) brasileiros - viviam abaixo da linha de indigência. A existência de índices de exclusão social tão elevados demonstra que para uma parcela considerável de brasileiros o acesso a bens básicos de consumo não é garantido, o que atinge diretamente a dignidade dessas pessoas e lhes impede de participar ativamente da vida política e social, exercendo sua cidadania.
A consolidação de um Estado Democrático de Direito, conforme o estabelecido pela Constituição de 1988, exige não só a garantia aos cidadãos dos direitos individuais e políticos (cidadania civil), mas que se adotem medidas proativas de inclusão das parcelas populacionais pobres na sociedade, por meio de políticas sociais