Base e direito de família

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1. INTRODUÇÃO





A obrigação de prestar alimentos ao filho surge mesmo antes do seu nascimento. A Lei 11.804/08 assegura o que chama de Alimentos Gravídicos, ou seja, alimentos à gestante, que se converte em alimentos ao quando de seu nascimento.
O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é demonstrar a possibilidade legal da genitora, representando o nascituro, de pleitear açãoalimentícia junto ao possível genitor, bem como a possível indenização em favor deste, caso venha a ser demonstrado ao final, por eventuais meios probatórios legais, o equívoco apontado pela mãe, no sentido de não ser verdadeira a presunção da paternidade.
Além disso, identificar as possíveis soluções caso o pai verdadeiro for reconhecido após o pagamento de alimentos gravídicos por terceiroinocente, e as formas de recuperação dos valores pagos por este.
Para desenvolvimento, fez-se necessária a análise de doutrinadores, consultas na Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil e leis especificas.
Esse estudo parte da premissa que a proteção inicia-se na concepção e não após o nascimento com vida. Portanto, o nascituro já tem o direito a alimentos parapreservação de sua vida. O artigo 2° do Código Civil põe a salvo os direitos do nascituro, pois para ter personalidade jurídica é necessário o nascimento com vida.
Assim como o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as políticas sociais públicas que protegem o nascimento com vida e as condições dignas de sua existência.
Por fim, o artigo 5º, caput, da Constituição Federalestabelece a inviolabilidade do direito à vida, na qual se inclui a vida intra-uterina.
2. BASE E DIREITO DE FAMÍLIA




2.1. Princípio da dignidade da pessoa humana


A dignidade é o núcleo dos valores descritos na Constituição e o fator que pauta a defesa da família como instituição formadora da sociedade; a igualdade é tratada no que diz respeito ao tratamento de homem, mulher, filhos efilhas e estes entre si, como norteador do respeito que deve haver entre estes; a liberdade é orientadora dos passos que estes membros da família devem trilhar na construção do conforto da família e para que assim seja construída uma ponte para a realização e respeito do que está descrito nos demais princípios; proteção dos valores sociais e proteção do menor também estão inseridas neste contextogeneralista dos princípios gerais e fundamentais. (DIAS, Maria Berenice; 2009).
O art. 1º da Constituição da República do Brasil bem traduz alguns exemplos de princípios expressos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Estes princípios fundamentais expressos na Carta Magna são os princípios gerais a partir dosquais todo ordenamento jurídico deve irradiar, e nenhuma lei ou texto normativo podem ter nota dissonante da deles. Eles são os orientadores da nossa ordem jurídica e traduzem o mais cristalino e alto espírito do Direito.[1]
Segundo Maria Berenice Dias (2009, p. 59) “é no direito das famílias em que mais se sente o reflexo dos princípios eleitos pela Constituição Federal, que consagrou comofundamentais valores sociais dominantes”. Os princípios que regem o direito das famílias não podem distanciar-se da atual concepção da família dentro de sua feição desdobrada em múltiplas facetas. A Constituição consagra alguns princípios, transformando-os em direito positivo, primeiro passo para a sua aplicação. Desta forma devemos recorrer a tal fonte insubstituível de nosso ordenamento parafundamentarmos nossa análise do referido ramo jurídico sempre que necessário for.
Venosa[2] afirma que a Constituição Federal de 1988 consagra a proteção à família no artigo 226, compreendendo tanto a família fundada no casamento, como a união de fato, a família natural e a família adotiva. De há muito, diz o mestre, o país sentia necessidade de reconhecimento da célula familiar independentemente...
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