BASE LEGAL DO EXERCICIO DA ENFERMAGEM

BASES LEGAIS ACERCA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM
Artigo por Colunista Portal - Educação - terça-feira, 1 de janeiro de 2008
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Regulamenta o exercício da Enfermagem
• Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988

Entre outros aspectos, a Constituição (1988, artigo 5º, inciso XIII) define que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

• Principais normas que regulamentam o exercício profissional da Enfermagem

• Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pelas Resoluções COFEN Nº 240/2000 e 247/2000.

• Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN 252/2001 .

• Lei nº2.604, de 17/09/1955: Regulamenta o exercício da Enfermagem Profissional nos aspectos não revogados por legislação posterior.

• Decreto nº50.387, de 28/03/1961: Regulamenta o exercício da Enfermagem e suas funções auxiliares nos aspectos não revogados por legislação posterior.

• Lei nº7.498, de 25/07/1986: Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da Enfermagem.

• Decreto nº94.406, de 08/06/1987: Regulamenta a Lei nº7.498/86 que dispõe sobre o exercício profissional da Enfermagem.

• Lei nº8.967, de 28/12/1994: Altera a redação do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº7.498/86, que dispõe sobre o exercício profissional da Enfermagem.

• Resolução COFEN nº 185, de 20/07/1995: Dispõe sobre a autorização para execução de tarefas elementares de Enfermagem pelo pessoal sem formação específica regulada em Lei.

• Resolução COFEN nº186, de 20/07/1995: Dispõe sobre a definição e especificação das atividades elementares de Enfermagem executadas pelo pessoal sem formação específica regulada em Lei.

• As Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), em geral, estão relacionadas ao exercício ético-profissional da categoria .

• Normas que determinam