Base legal da biossegurança

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BASE LEGAL DA BIOSSEGURANÇA
COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR (CCIH)

DEFINIÇÃO E FINALIDADE:
A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar é o órgão encarregado pela elaboração, implantação e avaliação do Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH) que é um conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente, com vistas à redução máxima possível da incidência eda gravidade das infecções hospitalares.
Considerando a necessidade de estar em conformidade com o estabelecimento na Lei No. 9431 de 06 de janeiro de 1997, Portaria nº 2616, de 12 de maio de 1998 do Ministério da Saúde, Resolução- RDC nº48, de 02 de junho de 2000, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (MS) e, ainda, que as infecções hospitalares constituem um risco à saúde dos usuários dehospitais e demais estabelecimentos de saúde, a CCIH tem por finalidade desenvolver um programa de controle de infecções hospitalares.
É um órgão de assessoria diretamente vinculado à autoridade máxima da Instituição.
PROGRAMA DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR

ORGANIZAÇÃO
 1. O Programa de Controle de Infecção Hospitalares (PCIH) é um conjunto de ações desenvolvidas deliberada esistematicamente, com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções hospitalares.  
2. Para a adequada execução do PCIH, os hospitais deverão constituir Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), órgão de assessoria à autoridade máxima da instituição e de execução das ações de controle de infecção hospitalar.
 2.1 A CCIH deverá ser composta por profissionais da áreade saúde, de nível superior, formalmente designados.
 2.2 Os membros da CCIH serão de dois tipos: consultores e executores.
 2.2.1 O presidente ou coordenador da CCIH será qualquer um dos membros da mesma, indicado pela direção do hospital.
 2.3 Os membros consultores serão representantes, dos seguintes serviços:
 2.3.1 serviço médico;
 2.3.2 serviço de enfermagem; 
 2.3.3 serviço defarmácia;
 2.3.4 laboratório de microbiologia;
 2.3.5 administração.
 2.4 Os hospitais com número de leitos igual ou inferior a 70 (setenta) atendem os números 2.3.1 e 2.3.2.
 2.5 Os membros executores da CCIH representam o Serviço de Controle de Infecção hospitalar e, portanto, são encarregados da execução programada de controle de infecção hospitalar;
 2.5.1. Os membros executores serão,no mínimo, 2 (dois) técnicos de nível superior da área de saúde para cada 200 (duzentos) leitos ou fração deste número com carga horária diária, mínima, de 6 (seis) horas para o enfermeiro e 4 (quatro) horas para os demais profissionais.
 2.5.1.1. - Um dos membros executores deve ser preferencialmente, um enfermeiro.
 2.5.1.2. - A carga horária diária, dos membros executores, deverá sercalculada na base da proporcionalidade de leitos indicado no número 2.5.1.
 2.5.1.3. - Nos hospitais com leitos destinados a paciente críticos, a CCIH deverá ser acrescida de outros profissionais de nível superior da área de saúde. Os membros executores terão acrescidas 2 (duas)horas semanais de trabalho para cada 10 (dez) leitos ou fração.
 2.5.1.3.1. Para fins desta Portaria, consideram-se pacientescríticos:
 2.5.1.3.1.1. pacientes de terapia intensiva (adulto, pediátrico e neonatal);
 2.5.1.3.1.2. pacientes de berçário de alto risco;
 2.5.1.3.1.3. pacientes queimados;
 2.5.1.3.1.4. pacientes submetidos a transplantes de órgãos;
 2.5.1.3.1.5. pacientes hemato-oncológicos;
 2.5.1.3.1.6. pacientes com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.
 2.5.1.4 - Admite-se, no caso do número2.5.1.3., o aumento do número de profissionais executores na CCIH, ou a relativa adequação de carga horária de trabalho da equipe original expressa no número 2.5.1;
 2.5.1.5 - Em hospitais com regime exclusivo de internação tipo paciente-dia, deve-se atender aos números 2.1, 2.2 e 2.3, e com relação ao número 2.5.1., a carga de trabalho dos profissionais será de 2 (duas) horas diárias para o...
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