Base de cálculo do adicional de insalubridade

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Assiste razão ao autor, sendo incorreta a base de cálculo utilizada pelo reclamado para pagamento do adicional de insalubridade.
A incidência do adicional em epígrafe deve-se dar, efetivamente, sobre a remuneração do autor, considerando não admitir o Excelso STF que o salário mínimo ou o salário básico sejam adotados como base de apuração do adicional de insalubridade.
Vale dizer, em regra, aremuneração do empregado deve ser adotada como tal, não por pura e simples substituição judicial, mas por respeito à Lei Maior.
A celeuma sobre tal questão provoca acalorados debates e a Súmula nº 4 do STF longe de pacificar a divergência, mais ainda a acirrou.
Tal Súmula vinculante publicada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, possui o seguinte teor:
"Salvo nos casos previstos naConstituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial."
Diante desse posicionamento, o Colendo TST modificou a redação da Súmula n. 228, nos seguintes termos:
"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 09 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 doSupremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo."
Festejou-se, então, temporariamente, a pacificação da antiga controvérsia. Todavia, a CNI - Confederação Nacional da Indústria, em Medida Cautelar de Reclamação n. 6.266-0, provocou nova manifestação do STF, que, através do seu Presidente,Ministro Gilmar Mendes, "suspendeu a aplicação" da Súmula n. 228 do TST na parte que fixava o salário básico do empregado como critério de cálculo do adicional. Segundo o Ministro, o STF decidiu ""suspender a aplicação da Súmula n° 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade",
Diante deste quadro, havendo óbice para a utilização do saláriomínimo por força da Súmula vinculante nº 4 do STF ou do salário base como aduziu S. Exa. O ministro Gilmar Mendes, para cálculo do adicional de insalubridade, entendo que a Lei Maior deve ser observada, já que estabelece, quanto aos direitos sociais, as garantias mínimas que devem ser respeitadas nas relações de trabalho, dentre as quais o "adicional de remuneração para as atividades penosas,insalubres ou perigosas, na forma da lei" (inciso XXIII, art. 7º - destaquei).
Ora, segundo o magistério de José Affonso Dallegrave Neto, "a Constituição Federal deve ser utilizada pelo operador jurídico como seu guia maior, devendo seus valores e princípios vincularem o hermeneuta, o qual deve buscar a máxima efetividade possível".
No presente caso, a busca da máxima efetividade significa darimediata aplicação ao preceito, visto que as garantias mínimas previstas no texto constitucional não poderão ser restringidas por lei infraconstitucional.
Sendo assim, como o inciso fala em adicional de remuneração, não pode restar dúvida de que o legislador jamais poderá cogitar da fixação de um plus remuneratório que contemple base de cálculo que desrespeite essa diretriz, até porque oconstituinte teve o cuidado de reunir, no mesmo preceito, os adicionais que visam à preservação da saúde do trabalhador, indicando, claramente, que estes não devem receber tratamentos diferenciados. Em outras palavras, o que vale para o adicional de periculosidade passou a valer, também, para o adicional de insalubridade e adicional de atividades penosas.
Ex positis, considerando que o Excelso STF nãoadmite que o salário mínimo ou o salário básico sejam adotados como base de apuração do adicional de insalubridade, entendo, assim, que, em regra, a remuneração do empregado deve ser adotada como tal, não por pura e simples substituição judicial, data maxima venia, mas por respeito à lei, aliás, à Lei Maior, sendo que, no caso concreto, a remuneração se resume ao salário básico. Destarte, uma vez...
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