Basa mono

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  • Publicado : 28 de outubro de 2012
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O presente estudo tem como desígnio analisar o crime de Estupro de Vulnerável, modificado e instituído, respectivamente pela Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, com a finalidade de trazer à bailadiscussão concernente aos problemas provenientes da fusão do crime de estupro com o crime de atentado violento ao pudor, e à vulnerabilidade atribuída ao art. 217-A do Código Penal. Com o novo crime,a presunção de violência passa a ser, em tese, integral, e não mais relativa, pátrio, bem como seu caráter absoluto.

O “ Estupro de Vulnerável” se caracteriza pela prática de qualquer atolibidinoso com menor de 14 anos, ou com pessoa de qualquer idade que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento, ou não pode oferecer resistência. o modo o qual a sociedade vêe reconhece este crime , assim como a aceitação e incorporação de condutas por parte dela própria, provoca muitas vezes a discriminação popular. Tais fatos reforçam a ideia de que o Direito é aquiloque a sociedade profere em determinado tempo e espaço em face da necessidade de adequar a norma penal ao conteúdo social e histórico, pois os crimes contra a dignidade social provocam repulsa nasociedade.

A Lei em comentário entrou em vigor na data de 10 de agosto de 2009, tendo modificado o Título VI do diploma repressivo brasileiro, cuja denominação: “Dos Crimes Contra os Costumes” passou aser “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. .Tendo em mente o princípio da dignidade da pessoa humana, constante da Carta Magna de 1988, consiste a dignidade sexual no bem jurídico a ser protegido.Será usada, para elaboração deste trabalho, uma vasta pesquisa bibliográfica, com a melhor doutrina criminalística atual.

02-JUSTIFICATIVA:

O tema é de grande atualidade, de enorme relevância para oacadêmico e para o profissional de Direito; bem como para a sociedade em geral, haja visto que busca apresentar um elenco de informações sobre o estupro de vulnerável. Assim, a escolha do tema...
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