Barbara

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APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Não há possibilidade de aplicação do princípio dafungibilidade entre tutela cautelar e antecipação de tutela quando a pretensão é induvidosamente satisfativa.
Apelo desprovido. Unânime.

|Apelação Cível|VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL |
|Nº 70036936532 |COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO|
|LABORATORIO MARQUES & ALVES LTDA |APELANTE |
|MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO|APELADO |


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadoresintegrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos dos votos a seguir transcritos.
Custas na forma da lei.Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente e Revisor) e Des. Marco Aurélio Heinz.
Porto Alegre, 13 de abrilde 2011.


DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES,
RELATOR.


RELATÓRIO
Des. Genaro José Baroni Borges (RELATOR)
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LABORATÓRIO MARQUES & ALVESLTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
A d. sentença julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, comfundamento no art. 267, VI c/c art. 295, III, ambos do CPC. Condenou a parte autora o pagamento das custas. Deixou de fixar honorários advocatícios, em razão da ausência de pretensão resistida....
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