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SUMÁRIO

Contratos Internacionais – Lex Mercatoria 3
Contratos de Vendas Internacionais e o CISG 4
Formação do Contrato 4
Formulação do Contrato 6
Quebra de Contrato 6
Questões Legais Relativas e Agenciamento x Distribuição 7
Lei Contratual x Lei Trabalhista 8
Restrições ao Governo Local 8
Elementos de Contrato de Agenciamento ou Distribuição 9
Idioma do Contrato 9
Boa Fé * Força Maior 9
Escopo de Funções 10
Território 10
Clientes Corporativos 11
Prazo de Vigência do Contrato 11
Legislação Aplicável 12
Escolha do Foro ou Jurisdição 12
Clausula de Arbitragem 12
Clausula de Mediação 13
Lucratividade ou Comissão 13
Outras Clausulas 14
Termino 15
Justa Causa * Conveniência * Arbitragem 16
Mediação 17
Questões para Revisão e Discussão 18
Referencias 20

Contratos Internacionais

Sempre que uma empresa se envolve em negócios internacionais, torna-se necessário estabelecer uma série de contratos, sejam eles escritos ou implícitos, com diversos parceiros, alguns deles localizados no exterior. Exemplos desses contratos são:
Contrato de venda entre o exportador e o importador
Contrato de seguro entre o exportador ou importador e a seguradora
Contrato de transporte entre o exportador ou importador e a empresa de transporte
Contrato entre um exportador e seu agente ou distribuidor
Contrato entre um exportador ou importador e seu banco, referente às tratativas para pagamento, como cobrança documentária ou carta de crédito
E outros.
Todos esses contratos são formados sob preceitos tradicionais de diversas fontes, leis locais acordos governamentais, multilaterais e tratados internacionais, às vezes não ratificados ou só parcialmente ratificados por alguns países. Frequentemente, esses contratos se tornam mais complicados pelo fato de haver interpretações profundamente