Banco de dados e cadastro - direito do consumidor

Lorena Andrade Resende Gonçalves
Priscila Mara Souza Vieira
Turma 601

BANCO DE DADOS E CADASTROS
DIREITO DO CONSUMIDOR

Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA
Ipatinga/MG
2012

Lorena Andrade Resende Gonçalves
Priscila Mara Souza Vieira

BANCO DE DADOS E CADASTROS
DIREITO DO CONSUMIDOR

Trabalho acadêmico apresentado ao Professor José Helvécio da disciplina de Direito do Consumidor, pelas alunas Lorena Andrade e Priscila Vieira, da turma 601, turno matutino, do curso de Bacharelado em Direito.

Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA
Ipatinga/MG
2012

• INTRODUÇÃO
O Código de Defesa do Consumidor veio revolucionar as relações de consumo brasileiras, brindando os consumidores com uma legislação protecionista, que estabelece uma série de direitos ao hipossuficiente frente às abusividades muitas vezes cometidas, e impondo aos fornecedores, maior qualidade, confiabilidade e segurança, aos produtos e serviços lançados ao mercado.
Sob esta ótica, prescreve na seção VI mais especificamente o art. 43, sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, que a teor são considerados entidades de caráter público, devendo conter informações clara e objetivas, de livre acesso ao consumidor, o qual tem, inclusive, o direito de ser informado sobre sua inclusão nos referidos arquivos.
Este ensaio pretende esclarecer acerca da importância e principalmente da responsabilidade dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assim como de fornecedores, no que tange as informações neles contidas.
• BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES
O art.43, caput, e §§, do 1.º ao 5.º, do CDC, regulam os bancos de dados e cadastros de todo e qualquer fornecedor público e privado que contenham dados do consumidor, relativos a sua pessoa ou suas ações enquanto consumidor. "Assim, muito embora a ênfase e a discussão em torno das