Banco de dados e cadastro - direito do consumidor

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Lorena Andrade Resende Gonçalves
Priscila Mara Souza Vieira
Turma 601








BANCO DE DADOS E CADASTROS
DIREITO DO CONSUMIDOR









Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA
Ipatinga/MG
2012


Lorena Andrade Resende Gonçalves
Priscila Mara Souza Vieira





BANCO DE DADOS E CADASTROS
DIREITO DO CONSUMIDORTrabalho acadêmico apresentado ao Professor José Helvécio da disciplina de Direito do Consumidor, pelas alunas Lorena Andrade e Priscila Vieira, da turma 601, turno matutino, do curso de Bacharelado em Direito.





Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA
Ipatinga/MG
2012


• INTRODUÇÃO
O Código de Defesa do Consumidor veio revolucionar as relaçõesde consumo brasileiras, brindando os consumidores com uma legislação protecionista, que estabelece uma série de direitos ao hipossuficiente frente às abusividades muitas vezes cometidas, e impondo aos fornecedores, maior qualidade, confiabilidade e segurança, aos produtos e serviços lançados ao mercado.
Sob esta ótica, prescreve na seção VI mais especificamente o art. 43, sobre os bancos de dadose cadastros de consumidores, que a teor são considerados entidades de caráter público, devendo conter informações clara e objetivas, de livre acesso ao consumidor, o qual tem, inclusive, o direito de ser informado sobre sua inclusão nos referidos arquivos.
Este ensaio pretende esclarecer acerca da importância e principalmente da responsabilidade dos bancos de dados e cadastros de consumidores,assim como de fornecedores, no que tange as informações neles contidas.
• BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES
O art.43, caput, e §§, do 1.º ao 5.º, do CDC, regulam os bancos de dados e cadastros de todo e qualquer fornecedor público e privado que contenham dados do consumidor, relativos a sua pessoa ou suas ações enquanto consumidor. "Assim, muito embora a ênfase e a discussão em torno dasregras instituídas no art. 43 recaiam nos chamados cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, a norma incide em sistemas de informação mais ampla".
Dessarte, todo e qualquer banco de dados ou cadastro que contiver informações sobre consumidores em geral, pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos às normas materiais e processuais, bem como as sanções, previstas no Código deDefesa do Consumidor. Cabe aqui, antes de tudo, fazer uma breve distinção acerca do que sejam bancos de dados e cadastros de consumidores. Por cadastro de consumidores, em linguagem simplificada, entende-se o conjunto de dados próprios de um fornecedor ou intermediário, geralmente formado por dados repassados pelo próprio consumidor, para obtenção de crédito pessoa
Já por banco de dados,define-se um conjunto de informações de fornecedores sobre um determinado consumidor, visam principalmente proteger o mercado, estando à disposição dos fornecedores que realizem operações de crédito para que corram menos riscos. No Brasil os bancos de dados, na sua maioria, são negativos, "isto é, a inclusão do nome de alguém se dá pelo fato de essa pessoa estar inadimplente, em relação ao pagamento deuma dívida".
Os bancos de dados brasileiros nasceram com a criação do primeiro SPC (SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO), em 1955, em Porto Alegre/RS, que seria uma associação civil, formada por empresas comerciais que praticavam venda a credito, para defesa de interesses comuns, tendo como principal função fichar os maus clientes, evitando assim, negociações de risco, sendo que a proteção é dirigidaespecificamente aos fornecedores. Posteriormente, em 1968 surge o SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S/A. que considerando a próprio razão social desta, revela tratar-se de empresa, uma das maiores do mundo, em informações e analises econômico-financeiras, que tem como finalidade, dotar o sistema bancário de um instrumento eficaz de consulta quanto aos devedores em geral.
É de se...
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