Baixarel em direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MUNICÍPIO

INTERESSADO CERTINHO, brasileiro, casado, aposentado, portador do Título Eleitoral n.º XXXX, portador da Cédula de Identidade n.º XXXX SSP/XX, inscrito sob o CPF/MF de n.º XXXXXXX, residente e domiciliado nesta comarca, na Rua dos Bobos n.º 0, CEP XXXXXXX, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado in fine assinado conforme procuração anexa, com escritório profissional nesta cidade, à Rua dos Interesses, onde recebe as notificações e intimações, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com amparo no art. 5º, LXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 1º da Lei n.º 4.717 de 29 de Junho de 1965, propor a presente

AÇÃO POPULAR com pedido de liminar

contra, INDIVÍDUO PARTICULAR, brasileiro, casado, empresário, pessoa jurídica de direito primado, portador da Cédula de Identidade n.º XXXXX SSP/XX, inscrito no CPF/MF de n.º XXXXXXX, residente e domiciliado neste município, à Rua da Especulação, n.º 171, CEP XXXXXX e PREFEITURA DE MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua da Maracutaia, n.º 51, representada pelo Prefeito do Município, podendo esse ser encontrado no mesmo endereço, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.

1 – DO CABIMENTO DA AÇÃO

1. – Da Legitimidade Ativa

O autor, brasileiro, casado, aposentado, em pleno direito e no seu dever de cidadão, amparado pelos já citados, art. 5º, LXXIII da Carta Magna, tem total direito do ajuizamento da presente AÇÃO POPULAR, que se substancia em um instituto legal de Democracia.

É direito próprio do cidadão, participar da vida política do Estado, fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, afim de que esse esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade.

2. – Da Legitimidade Passiva

A Lei n.º 4.717/65 – LAP – Lei da Ação Popular, estabelece