Baixarel em direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MUNICÍPIO










INTERESSADO CERTINHO, brasileiro, casado, aposentado, portador do Título Eleitoral n.º XXXX, portador da Cédula de Identidade n.º XXXX SSP/XX, inscrito sob o CPF/MF de n.º XXXXXXX, residente e domiciliado nesta comarca, na Rua dos Bobos n.º 0, CEP XXXXXXX, em pleno gozo de seusdireitos políticos, por seu advogado in fine assinado conforme procuração anexa, com escritório profissional nesta cidade, à Rua dos Interesses, onde recebe as notificações e intimações, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com amparo no art. 5º, LXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 1º da Lei n.º 4.717 de 29 de Junho de 1965, propor a presente

AÇÃOPOPULAR
com pedido de liminar

contra, INDIVÍDUO PARTICULAR, brasileiro, casado, empresário, pessoa jurídica de direito primado, portador da Cédula de Identidade n.º XXXXX SSP/XX, inscrito no CPF/MF de n.º XXXXXXX, residente e domiciliado neste município, à Rua da Especulação, n.º 171, CEP XXXXXX e PREFEITURA DE MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua daMaracutaia, n.º 51, representada pelo Prefeito do Município, podendo esse ser encontrado no mesmo endereço, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.

1 – DO CABIMENTO DA AÇÃO

1. – Da Legitimidade Ativa

O autor, brasileiro, casado, aposentado, em pleno direito e no seu dever de cidadão, amparado pelos já citados, art. 5º, LXXIII da Carta Magna, tem total direito do ajuizamentoda presente AÇÃO POPULAR, que se substancia em um instituto legal de Democracia.

É direito próprio do cidadão, participar da vida política do Estado, fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, afim de que esse esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade.

2. – Da Legitimidade Passiva

A Lei n.º 4.717/65 – LAP – Lei da Ação Popular, estabeleceem seu artigo 6º, um espectro mais abrangente de modo a empolgar no pólo passivo o causador ou produtor do ato lesivo, como também, todos aqueles que para ele contribuíram, por ação ou omissão. A par disso, respondem passivamente os suplicados nesta sede processual na condição de pessoas públicas, autoridades e administradores.

1.3 – Do Cabimento do Procedimento

É a AÇÃO POPULAR,remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionais pátrios fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, assim garante o art. 5º, LXXIII da CRFB.

Aqui, constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, o que impugnapara que seja cabível a propositura da presente Ação Popular, por configurar ato ilegal e lesivo ao Patrimônio Público, em conformidade com a Lei n.º 4.717/65.
2 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Ocorre que foi cedida sob o regime de comodato, pelo Município à Particular, área considerada de preservação permanente.

A exploração da área por Particular, consubstanciado ao Município, causoudano à mesma, interferindo em sua preservação, atingindo assim contrariedade ao art. 225 da CRFB.

Não restam então, dúvidas a configuração de atos ilegais e lesivos ao meio ambiente, todavia cabe citar também a jurisprudência:

"Meio ambiente – Direito à preservação de sua integridade (CF, art. 225) – Prerrogativa qualificada por seu caráter demetaindividualidade – Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade – Necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeneracionais – Espaços territoriais especialmente protegidos (CF, art. 225, § 1º, III) – Alteração e supressão do regime jurídico a eles pertinente – Medidas sujeitas ao princípio...
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