Bacharelado

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DISCIPLINA : INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I
TP 1 – DATA: 19/03/2013

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QUESTÕES

1 – Como Tércio Sampaio compreende a sociedade contemporânea, de modo a interpretar sua teoria do direito?

Na introdução de sua obra, Tércio diz que seu objetivo era “focalizar o direito tal como ele semanifesta hoje, no mundo burocratizado das sociedades ocidentais” e, com base nessa premissa, evidenciar uma das características de nossa época. Segundo entende, nas sociedades atuais, o direito funciona como um “fenômeno decisório, um instrumento de poder, e a ciência jurídica como uma tecnologia.”(p. 22)

Uma afirmação dessa ordem exige justificativa, pois ela desvincula o “direito” dajustiça e da moralidade, inscrevendo-o no domínio da tecnologia e da teoria do poder. Em verdade, o autor reconhece a necessidade de tal justificativa e a expõe reconhecendo como um imperativo “esclarecer como o direito adquiriu culturalmente, em nossa civilização, essa característica.”(p. 22).

Reportando-se à tese de Hannah Arendt (The human condiction) Tércio reconstitui como a bios foi tratada naantiguidade grega como tensão entre a oikos e a polis, correspondentes ao que denominamos esfera privada e esfera pública. Para os gregos, a esfera da oikos era submetida aos imperativos da necessidade, tais como, comer, dormir, lavar-se, procriar. Sob tal imperativo, o homem não se distingue dos animais, devendo laborar como condição de sobreviver. Consequentemente, os objetos do labor eramconsumidos perdendo sua consistência no mundo. Diversamente do labor, a obra (denominada por Tércio como trabalho) cujos resultados permanecem para além das vidas finitas. As pirâmides do Egito, o Coliseu romano, o Colosso de Rodes. Ora, o lugar da oikos era a casa, a residência, e sua atividade identificadora a economia. Nesse domínio impera o poder tirânico do domus, senhor da casa, o pater famíliasromano, aos quais se contrapunham as mulheres, filhos e escravos devedores de obediência. Origina-se dessa concepção a palavra privado – de privus, ser privado de, carecer – conduzindo ao entendimento de que não há liberdade enquanto estamos submetidos aos imperativos da sobrevivência.

Somente os homens não subordinados à oikos (fundamentalmente por possuírem escravos) eram considerados livres.Nesse sentido, liberdade se confundia com a não subordinação ao labor pela sobrevivência. A liberdade se realizava em outra esfera, denominada esfera pública. Nesta todos eram reconhecidos como iguais e livres em sua competência deliberativa. Isto é, na esfera pública, os homens agiam e determinavam rumos de ações (por exemplo, fazer uma guerra ou suspendê-la). Na expressão de Tércio, “igualentre iguais, o homem ao agir exercitava sua atividade em comum com os outros homens, igualmente cidadãos.”(p.23)

Como não há predeterminação da ação, exigia-se uma atitude moral dos atores sociais. Agir politicamente implicava prudência, virtude. Nesse sentido, a lei era o resultado deliberativo sob a orientação do justo, da realização da justiça.

Com o advento da modernidade, altera-se aconcepção de ação politica que passa a ser tratada como era o trabalho, pensado como cálculo estratégico para concretização de fins. Por exemplo, como projetar uma pirâmide externa e um labirinto interno. Com isso, o valor de todas as coisas é instrumentalizado. A política passa a ser um meio de aquisição e manutenção do poder, a economia um meio de assegurar lucro, a escola (universidade) um meiopara o mercado de trabalho.

“Na sociedade dominada pela concepção do homo faber a troca de produtos transforma-se na principal atividade política” (p. 25) é a consequência dessa mudança cultural. Os homens começam a ser julgados e reconhecidos não por suas qualidades morais, mas como produtores e segundo a utilidade de seus produtos. Com isso, também o direito se altera e passa a ser visto como...
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