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ILMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS





Sindicância Administrativa nº. __________





nome, cargo – Nível I, MASP 1.242.608-6, lotado na..., vem, mui respeitosamente, apresentar DEFESA, pelas questões de fato e de direito adiante expostas.


 
DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA

Preliminarmente, informa a tempestividade da presente peça, uma vezque foi recebida em 04 de março de 2013 a notificação para apresentação de defesa escrita, contando-se a partir daí o prazo de 05 (cinco) dias previsto na supracitada notificação, o que nos leva ao termo final em 11 de março de 2013, segunda-feira. Isto porque aplica-se a norma geral de contagem de prazos de acordo com Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 184, que determina a exclusãodo primeiro dia e inclusão do último, recaindo o termo final num sábado, dia 09 de março de 2013, não útil, o que nos remete a 11 de março de 2013, segunda-feira.
 

 
DO PRETENSO ILÍCITO
O Servidor supracitado foi indiciado, nos termos do Mandado de Notificação, por haver, em tese, infringido o disposto nos art. 144, inc. III, art. 149 e art. 150, inc’s. XII, XXX e XXXI, todos referentes àLei Estadual 5406/1969. 



DOS FATOS

Em 24 de janeiro de 2013, foi instaurada a Sindicância Administrativa nº _________, com o objetivo de apurar conduta funcional irregular atribuída ao Servidor em questão, por faltar a um curso ministrado pela Academia de Polícia Civil, o que foi tipificado pelo Delegado Sindicante nos termos supracitados. Tal tipificação fora motivada pelo nãocomparecimento do servidor no referido curso, no período compreendido entre 07 à 20 de dezembro de 2012.


DO DIREITO

O art. 144 da lei Lei Estadual 5406/1969 trata dos princípios básicos da disciplina policial, especificando, em seu inc. III, o “respeito às leis vigentes e às normas éticas”. O enquadramento neste inciso fora realizado, a priore, devido ao fato de o servidor, no entendimento destaAcadepol, ter descumprido outros artigos desta mesma lei, que serão analisados a seguir. O servidor, portanto, em momento algum, desrespeitou as leis vigentes e/ou as normas éticas, visto que, conforme será observado a seguir, os demais artigos a que está sendo julgado, não fazem jus à aplicação de sanção tendo em vista o descumprimento de princípio basilar da Administração Pública, a saber,Princípio da Eficiência.

Por conseguinte, fora suscitado ainda, o art. 149 daquela mesma lei, que se limita a equiparar as ações/omissões contrárias à disposição/deveres do policial, ainda que se tratando de infrações penais, à transgressão disciplinar. Todavia, assim como o art. 144, este art. 149 ainda não configura em nenhuma transgressão cometida pelo servidor, servindo apenas de mera formalidadepara o enquadramento do mesmo no art. 150, em seus inc’s. XII, XXX e XXXI da legislação em análise.

Por fim, chegamos ao art. 150 da Lei Estadual 5406/1969, que trata das transgressões disciplinares in natura. Inicialmente, fora suscitado o inc. XII, que diz “abandonar o serviço para qual tenha sido designado”. Entretanto, parece-me inadequado o enquadramento neste inciso por mera inobservânciamorfológica. O inciso claramente utiliza o verbo “abandonar”, que não apresenta a realidade dos fatos, visto que, “abandonar”, conforme o Dicionário Michaelis da Língua Portuguesa, significa:

“1 Deixar ao abandono, desamparar: Os amigos abandonaram-me. vtd 2 Abjurar, renunciar: Abandonei a religião de meu protetor. vtd 3 Desertar de, fugir de: Ele abandonou as hostesrevolucionárias. vtd 4 Desistir de, renunciar a: Abandonar um cargo. vtd 5 Afrouxar, deixar meio solto: Abandone o remo, pois a corrente é suave e sem perigo. vtd 6 Deixar, entregar: Divorciaram-se e abandonaram os filhos aos embates da fortuna. vtd 7 Afastar-se de, retirar-se de: O criminoso abandonou a cidade. vpr 8 Descurar-se, desleixar-se: Abandonou-se completamente. vpr 9 Entregar-se, render-se:...
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