bacharel

9.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, devendo ser anexadas todas as alterações registradas ou a última alteração consolidada; ok jorge

c) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

e) Declaração de atendimento de exigências habilitatórias (Anexo X); OK

f) Declaração de Inexistência, no quadro funcional da licitante, de menores de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou de menor de dezesseis anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Anexo V); OK

g) Declaração de que não existe superveniência de fato impeditivo de sua habilitação (Anexo VI); OK

h) A microempresa ou empresa de pequeno porte poderá apresentar declaração de que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 123/06, para gozar de tal situação. (Anexo IX). OK

9.1.2 – REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); OK

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil, com validade na data de realização da licitação; OK

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual de onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não