Bacharel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Processo n°: 201251000115
Impetrante: Kelissia Santos Marques
Paciente: André Lisboa Silva
Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal de Estância - Se

KELISSIA SANTOS MARQUES, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe sob o nº 6.577, com endereço profissional na Rua Maruim, nº 965, Bairro Centro, CEP nº 49.010-160, nesta municipalidade, in fine assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência e essa Colenda Corte de Justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, e art. 647 e segs. do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de: ANDRÉ LISBOA SILVA, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, encontrando-se atualmente preso no Complexo Penitenciário Manuel Carvalho Neto, na cidade de São Cristóvão-Se, contra ato praticado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Estância-Se, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
01. Primeiramente cabe esclarecer que o paciente está preso desde o dia 24 de Janeiro de 2012 por força de prisão preventiva, consoante dispõe as fls. 38/39.
02. A Denúncia foi recebida em 29 de Fevereiro de 2012 conforme se depreende do despacho de fls. 71.
03. O art. 399 do CPP dispõe que recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. Entretanto, até o momento a audiência não foi designada, conforme se verifica através das cópias dos autos anexas, o que contraria frontalmente lei federal.
04. Com efeito, aduz o artigo 400, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/08, que “na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de