BACHAREL

XXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade nº xxxx SSP/BA, inscrito no CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliado Rua xxxxxxxxxxxx, cidade do Salvador/BA, CEP 40.430-320, por seus advogados infrafirmados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Carta Política c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS, pelas razões de fato e de direito doravante expostas, contra atos: a) do Excelentíssimo Senhor SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, com domicílio profissional no 2ª Avenida, 200, CAB - CEP: 41.745-003 , autoridade vinculada a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB, órgão da administração direta, pessoa jurídica de direito público interno; b) do Ilustríssimo Senhor DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, com domicílio profissional no Praça 13 de Maio, S/N, 2º andar, Piedade - Prédio Sede da Policia Civil, Salvador/BA, autoridade vinculada a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA – PC/BA, órgão da administração direta, pessoa jurídica de direito público interno, vinculada a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; e, c) o Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, autoridade com domicílio profissional na Governadoria do Estado da Bahia, localizada na 3ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, 390, CAB - CEP: 41.745-003, autoridade vinculada ao ente federativo do ESTADO DA BAHIA.
I. PEDIDO DE URGÊNCIA - PLANTÃO JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.
1. Trata-se de Ação Constitucional com Pedido de Urgência, cujos efeitos se operam fora do expediente judicial, nos dias 24 e 25 de agosto de 2013, respectivamente, no sábado e domingo, de 8h as 17h (horário local).
2. Com espeque na Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, o Impetrante busca conseguir, através do Plantão Judiciário, a