Bacharel

REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA

João, brasileiro, casado, arquiteto, residente e domiciliado em João Pessoa, onde reside na Rua Garibaldi Teixeira de Carvalho, nº 5102, Bessa, por sua advogada, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer sua
LIBERDADE PROVISÓRIA Com arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos:
1. O indiciado foi preso em flagrante no dia 28 de fevereiro próximo passado, sob alegação de ter praticado os crimes de estelionato e furto;
2. O auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais. O indiciado encontra-se preso em João Pessoa;
3. Entretanto, faz jus à concessão da liberdade provisória, com fiança, por se tratar de crime cuja pena mínima não ultrapassa dois anos (art. 232, I, CPP), ser ele primário e não possuir antecedentes (art. 323, III, CPP), além de ter trabalho honesto (art. 323, IV, CPP, documentos de fls. 2) e não ter sido acusado da prática de delito violento (art. 323, V, CPP);
4. Em suma, sem pretender ingressar no mérito, analisando se, realmente foi “João” o causador do incêndio, ou, se o fez, qual teria sido a justificativa a tanto, pois o momento é inadequado, busca-se ressaltar a Vossa Excelência a impropriedade da manutenção da prisão, merecendo o indiciado ser posto em liberdade;
5. Desde logo, por cautela, assinala-se não haver motivo algum para a decretação da prisão preventiva, uma vez que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal não estão presentes. Como já mencionado anteriormente, o indiciado é primário, não registra antecendentes, tem endereço e emprego fixos (documentos de fls. 3) e não há evidência de que pretenda fugir à aplicação da lei penal ou de que possa perturbar o correto trâmite da ação penal;
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, arbitrar fiança, nos termos dos