Bacharel

Exercícios de Proc. Civil IV - Execução

1ª Questão - Roberto (credor) requer a execução por quantia certa, decorrente de aluguéis em face de Geraldo (devedor) e o seu fiador, que não figurou no pólo passivo na fase de cognição. A sentença que condenou o réu transitou em julgado. Citados, os executados ofereceram impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o exeqüente este aduziu que a cláusula contratual é expressa no sentido de que o fiador responde pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato. A defesa do fiador de ilegitimidade está correta? Resp.: Não está correta a defesa do fiador, uma vez que houve expressa pactuação no contrato, acerca da responsabilidade do fiador pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato de locação (art. 39, Lei inquilinato, Alt. p Lei 12.112/09). O fiador, entretanto, terá o benefício de ordem, sendo seus bens executados somente se os bens do devedor não forem suficientes para a satisfação do direito do credor, conforme dispõe os artigos 595, do CPC e 827, do CC.

2ª Questão - Jurandir promoveu ação de execução em face de Creusa para postular a satisfação do seu direito resultante de um cheque emitido pela executada, que não foi pago no dia do vencimento, por insuficiência de fundos. A ação foi proposta no domicílio do devedor na cidade de Campinas/SP. Citado, o réu alega, além dos embargos, em exceção de incompetência que a ação deveria ser proposta no lugar do pagamento, na cidade de São José do Rio Preto/SP, onde a obrigação deva ser satisfeita. Está correta a defesa do excipiente? Resp.: Sim, pois está mais do que pacificado na Doutrina e Jurisprudência que em se tratando de título extrajudicial a execução será processada perante o juízo competente, obedecendo a seguinte ordem de competência: 1º- Foro de