Bacharel

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Universidade Estadual de Goiás

Unidade Universitária de Uruaçu

Curso: Ciências Contábeis

Acadêmicos:

Bruno da Silva Vargas

Daianne Souza Alecrim

Jorge Miguel Ferreira Rocha

Lorrane Pollyanna Silva

Thayrine Aguiar

Wanessa Rezende Lucas











Isenção de ICMS











Uruaçu

Março de 2012

Universidade Estadual de Goiás

UnidadeUniversitária de Uruaçu

Curso: Ciências Contábeis

Acadêmicos:

Bruno da Silva Vargas

Daianne Souza Alecrim

Jorge Miguel Ferreira Rocha

Lorrane Pollyanna Silva

Thayrine Aguiar

Wanessa Rezende Lucas











Isenção de ICMS







Universidade Estadual de Goiás – Unidade de Uruaçu, no Curso de Ciências Contábeis para finsavaliativos na disciplina de Planejamento Tributário, sob orientação do professor Antônio Humberto.







Uruaçu

Março de 2012





Sumário


Introdução 4
1-Exclusão do Crédito Tributário 5
2-Sujeito Passivo 5
3-Isenção 6
3.1-Formas de isenção 6
4-Isenção e imunidade 7
5- Isenção de ICMS 7
6-Da sujeição Passiva 7
7- RCTE 8
7.1-A isenção concedida por prazoindeterminado 8
Conclusão 11
Referencias Bibliográficas 12



Introdução




Neste Trabalho abordaremos a exclusão do crédito tributário, mostrando o sujeito passivo desta obrigação tributária, como eles podem ter o direito a essa exclusão do crédito tributário, explicaremos o que é a isenção e os aspectos que podem ocorrer nesse tipo de exclusão tributária, sendo eles: Espacial, Temporal eMaterial. Mostraremos também as formas de isenção que seriam: Condicional, Incondicionalidade, Por prazo certo e Por prazo indeterminado.

O foco maior deste trabalho esta relacionado à isenção de ICMS no estado de Goiás, especificando o Anexo IX do RCTE - Dos Benefícios Fiscais, seu Capítulo I - Das Disposições Preliminar e geral, falando de seu Artigo 1° §3° e §4°. É também de seuCapítulo II que fala Da Isenção e na sua Seção I - Da Isenção Concedida Por Prazo Indeterminado e do seu Artigo 6° que fala os Isentos de ICMS. Além dos demais aspectos da isenção de ICMS, e outras legislações que serão abordadas.



























1-Exclusão do Crédito Tributário



A exclusão do crédito tributário representa a possibilidade do crédito, quea favor da Fazenda Pública, existir de forma legal, e estar amparada na legislação, por meio de uma concessão ou benefício que é determinado pela pessoa política que é competente sobre a legislação tributária, tem sua incidência excluída de determinados sujeitos passivos. Assim pode-se dizer que este crédito tributário funciona em favor da administração pública.

A exclusão do créditotributário para os sujeitos passivos esta disposto nos artigos 175 a 182 do CTN.


2-Sujeito Passivo



O sujeito passivo representa o devedor, sendo sempre um particular, pois os entes da federação possuem imunidade recíproca.

O sujeito passivo esta prevista no art. 121 do CTN:

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento detributos ou penalidade pecuniária.

Parágrafo Único: o sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I- Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II- Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.




















3-IsençãoA isenção representa uma hipótese de incidência tributária não alcançar certas pessoas físicas ou jurídicas pelo fato de alterar-se parcialmente um ou mais de seus aspectos, ou seja, representa a não incidência da norma jurídica tributária de determinadas situação.

A exclusão do pagamento de tributos pode ocorrer sobre alguns aspectos:

- Espacial: incide sobre...
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