Bachael em direito

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REFORMA AGRÁRIA
2. CONCEITO
É conjunto de medidas que visam promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso. A fim de atender aos princípios da justiça social e ao aumento da produtividade.
A ideia chave é a intervenção do estado nos alicerces do setor agrícola, o estado vai intervir efetivamente no setor agrícola do nosso pais para reestruturar osistema fundiário.
Reestruturação fundiária: (2 objetivos)
1º Objetivo: Modificar a estrutura fundiária e redistribuir a terra.
2º Objetivo: Alcançar a justiça social e aumento da produtividade.

Fundamento da Reforma Agrária:
a) Democratização da Terra
b) Cumprimento da Função Social

3. MÉTODOS
- Método Coletivista: (Doutrina Socialista) Ele consiste na nacionalização da terra, querdizer que a terra passa a ser propriedade do estado.
- Método Privatista: (Doutrina Privatista) Há o direito de propriedade privada, onde diz que a propriedade é de quem a trabalha.
4. CARACTERÍSTICAS DA REFORMA AGRÁRIA
a) Forma de Intervenção do Estado na propriedade privada.
b) É peculiar a cada País.
c) Transitória. (é um fenômeno episódico)
d) Passa por um redimensionamento das áreasmínimas e máximas.
e) Depende de uma política agrícola eficiente.

Natureza Constitucional
A sua principal finalidade é fazer com que se cumpram vários princípios constitucionais, entre eles o principio da função social e justiça social.
Natureza Punitiva da Desapropriação
Está previsto no Art. 184, CF/88.
- Ato ex proprietário,
- Objetivos se confundem,
a) Condicionar o uso da terra esua função social;
b) Promover a justa e adequada distribuição da propriedade;
c) Obrigar a exploração racional da terra;
d )Permitir a recuperação social e econômica da região;
e) Estimular pesquisas, experimentação, demonstração e assistência técnica;
f) Efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais;
g) Incrementar a eletrificação e a industrialização no meiorural;
h) Facultar a criação de áreas de proteção aos recursos naturais afim de preserva-los de atividades predatórias;

Reforma Agrária - Objetivos mais abrangentes
a) Presta-se para aumentar o número de proprietários rurais reduzindo o nível de concentração hoje existente;
b) Estancar ou inibir o êxito rural;
c) Aumentar o nível de empenho;
d) Matar a fome de milhões de brasileiros quevivem na miséria, entre outros.

DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA (Art. 184, C.F.)

Conceito: Desapropriação é o procedimento administrativo mediante o qual o Poder Público compulsoriamente e por ato unilateral despoja alguém de um bem adquirindo originariamente mediante indenização prévia e justa.

Transferência Forçada da Propriedade:

Assemelha-se a Alienação Compulsória: Porque nessa negociaçãofalta um elemento primordial, ou seja, falta a vontade do proprietário em abrir mão da propriedade. Não é o mesmo de dizer que há um consentimento forçado, pois a desapropriação vai acontecer com ou sem o consentimento do proprietário, não depende na vontade do proprietário.
1. Elementos:
a) Entrega da Coisa:
b) Pagamento do Preço
2. Falta: Acordo da vontade.
3. Competência: Privativa daUnião, representada pelo INCRA.
Justificativas:
I - Será sempre um objeto rural que não está cumprindo a sua função social.
II - Outra justificativa é o Art. 20 do Estatuto da Terra.


4. Imóveis Insuscetíveis de Desapropriação: Não podem ser desapropriados para fins da reforma agrária, os previstos no Art. 185, C.F.

5. Indenização: (Uma espécie de sanção para o proprietário)

É umaespécie de reparação ao dano sofrido, que será conferida ao expropriado. A justificativa para tal ato, é a relevância do interesse público. Se não houver a indenização é feito enriquecimento sem causa, onde somente uma das partes está sendo beneficiado.

a) O que é Indenização Justa?

O valor que realmente valia a terra, que desse ao expropriado a condição de comprar uma outra propriedade do...
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