Ações Tributárias

IBET

Nome : ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
Seminário I - Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de Incidência Tributária
Data: 07/02/2014

2014

1-

ISENÇÃO
IMUNIDADE
NÃO-INCIDÊNCIA
ANISTIA
REMISSÃO
Dispensa de tributo por meio de lei (Infraconstitucional)
Impede a cobrança do tributo (Constitucional)
Fatos que estão fora do alcance da norma
Ato, normalmente do Poder Legislativo Estadual, que renuncia ou extingue sanções
Só se a Lei permitir (art.172 CTN) e através de ato da autoridade administrativa, por despacho fundamentado
Pode ser de caráter individual ou geral
Opera no plano da definição da competência
Insusceptíveis de fazer gerar a obrigação tributária
Extingue infrações administrativas dos contribuintes
Pode ser parcial ou total, conforme autorização legal
Condicionada, incondicionada, por prazo certo ou indeterminado
Não cabe tributação de forma alguma
Não eleição pelo constituinte de uma atividade econômica passível de ser tributada
Diminuir a carga fiscal das empresas e é concedida mediante Lei específica do Órgão Legislativo
Art. 156, IV do CTN
Opera no plano da definição da incidência art. 150, VI, a e seguintes da CR/88
A nível de legislação infraconstitucional, o legislador não esgota as possibilidades de tributação que a CR lhe atribui
Art. 165, § 6º e art, 195, § 11 CR/88; art. 180 a 182 CTN
Evento passado ainda não constituído, extinção do crédito tributário

2 -

A expressão crédito tributário utilizada no art. 175 do CTN não possui a mesma significação para isenção e anistia, e, consequentemente gerando divergência doutrinária.

Vislumbramos a concepção que encontra-se atrelada à norma tributária geral e abstrata, e outra que se liga a relação jurídica isencional, que deriva da norma de isenção geral e abstrata. Levando-se em consideração a primeira vertente, observamos que a expressão em questão traduz nos