Ações possessórias

INTRODUÇÃO

O presente trabalho busca discorrer a respeito das ações possessórias, instrumentos processuais usados para a defesa da posse. Logo, se fará um breve estudo acerca da ação de manutenção de posse, da ação de reintegração de posse e do interdito proibitório, ações estas que são classificadas como ações possessórias típicas.

Primeiramente, é importante ressaltar a proteção existente no Código Civil Brasileiro em relação à posse. Assim, no artigo 1.196 dispõe o legislador que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, e de acordo com o artigo 1.210 do Código Civil, que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Assim, as ações possessórias buscam garantir tal direito previsto nos mencionados dispositivos legais.

A ação de reintegração de posse é movida pelo possuidor que perdeu a posse devido a um ato de violência ou de clandestinidade, ou seja, pelo possuidor que sofreu esbulho. A ação de manutenção de posse é o meio utilizado pelo possuidor que sofre turbação para continuar na posse do bem. Logo, o possuidor não perde a posse, mas sofre perturbações. Já o interdito proibitório caracteriza-se pela prevenção, pois o possuidor procura proteger sua posse de uma futura turbação ou esbulho. A manutenção e a reintegração da posse estão disciplinadas nos artigos 926 a 931 do Código de Processo Civil e o interdito proibitório nos artigos 932 e 933 do mesmo diploma legal.

Portanto, uma das formas de proteção possessória ocorre através das ações possessórias, meio este em que a causa de pedir e o pedido se fundamentam na posse. Logo, nesses casos não se discutirá a propriedade, entretanto poderá o possuidor formula-las em juízo contra o proprietário.

AÇÕES POSSESSÓRIAS

1. INTERDITO PROIBITÓRIO

Processo: AI 70039416664 RS