ação

EXCELENTÍSSIMO JUÍZ DE DIREITO DA X VARA XXXXXXX DESTA COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB

XXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Fornecimento de Medicamento) c/c Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars), nº _________________________, em desfavor do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxXXXXX, pessoa jurídica de direito público, por seu representante legal na pessoa do senhor XXXXXX, localizado na Rua XXXXXXX, nº.XXX, Bairro do XXXXX, nesta cidade, vem a presença de Vossa Excelência expor para no final requer o seguinte:
Analisando a petição inicial, Vossa Excelência em ato sapiente, subsidiado em jurisprudências de grande coerência, concedeu a medida antecipadora, em parte, com o seguinte texto (fls. 25):
“concedo a medida antecipatória da tutela, em parte, para determinar que o Estado da Paraíba, através da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, forneça os materiais médicos descritos nos autos na forma requerida, ou outros equivalentes com o mesmo princípio ativo (genérico), em 05 dias, independente de instauração de processo licitatório, a partir da notificação do Gerente do 3º Núcleo Regional de Saúde, nesta Comarca, ou quem suas vezes fizer, sob pena de bloqueio de conta do Estado da Paraíba, em valores necessários ao fornecimento dos materiais médicos solicitados e indicados na exordial, sem prejuízo de possível apuração de crime de desobediência.”
Tendo continuidade o rito judiciário, como foi determinado por Vossa Excelência, o Gerente do 3º Núcleo de Saúde, nesta cidade, foi comunicado da decisão judicial e de seu conteúdo. (fls. 26)
Ocorre que mesmo estando ciente do teor legal dos legislações positivadas e seus deveres como representantes de órgão de poder público, além da determinação legal, o promovido vem se negando a cumprir o que foi determinado causando danos graves à saúde do promovente, inclusive com possibilidade de danos irreparáveis.
Diante do foi exposto, roga a Vossa Excelência o cumprimento da