Ação - Vício Redibitório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG.

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, bacharel em Direito, portadora da Cédula de Identidade nº xxxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade de xxxxxxx, CEP xxxxxxxx, por seu procurador que esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO REDIBITÓRIA
- Pelo Rito Sumário -

para a tutela de pretensão que a seguir deduz em face de xxxxxxxx, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxx, n.º xxx, Bairro xxxxxxxxx, cidade de xxxxxx, CEP xxxxxxx, com base no art. 5.º, X, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 186, "caput" e 927 do Cód. Civil, nos arts. 6, VII e 18 do Código de Defesa do Consumidor, pelos motivos e fundamentos que passa a expor:

1 - DOS FATOS

1.1 - O Autor, em 14/01/2009, adquiriu um aparelho celular modelo XXXXXXX, produzido pela Ré, ao preço de R$ 1.614,00 (um mil seiscentos e quatorze reais), produto esse que, após um curto período de uso, veio a apresentar defeitos que inviabilizaram o seu aproveitamento. 1.2 – Como o aparelho ainda se encontrava dentro do período de garantia, o autor procurou a loja revendedora, que o orientou a encaminhar o telefone à assistência técnica do fabricante, o que fora feito em 03 de abril de 2009, através do posto de coleta de Juiz de Fora, conforme Ordem de Serviço 0159002309, que segue em anexo. 1.3 – Na credenciada do fabricante atestou-se a ocorrência dos defeitos alegados pelo autor como sendo de fabricação. Realizados os reparos, o aparelho foi enviado ao posto de coleta de Juiz de Fora, sendo o Autor instado a retirá-lo. 1.4 - Entretanto, ainda no posto de coleta, o Autor verificou que faltavam alguns componentes do aparelho, tampa da bateria. 1.5 – O telefone foi novamente