Ação sustação protesto

EXMO. SR. DR. MAGISTRADO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ....:

Com pedido liminar – U R G E N T E

FULANA DE TAL, por seus procuradores que igualmente firmam a presente, ut instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta Cidade, .................., onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS, com pedido liminar de antecipação de tutela

contra FULANO., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida NA,.........., para o que, com fundamento no art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil, vem dizer e requerer:

I - DOS FATOS

A parte autora no mês de agosto de 2010, recebeu informação de que um título de crédito iria ser protestado caso não efetuasse o pagamento do valor total de R$ 69,77, sendo que tal título tratava-se de uma Duplicata Mercantil por Indicação (DMI) de n.º 0000000788, cujo valor original é de R$ 39,96.

Todavia, o boleto bancário no valor de R$ 39,96 que deu origem à DMI, com vencimento para o dia 26.07.2010, havia sido devidamente pago no dia 27.07.2010 à Sra. ................., conforme faz prova a cópia do referido boleto, em anexo.

Diante de tal fato, entrou em contato com a parte ré, a qual lhe disse que, como a dívida já havia sido paga, era para a parte autora desconsiderar o aviso de protesto.

Todavia, no dia 04 de agosto de 2010, recebeu a confirmação de que o referido título havia sido protestado, sendo que em virtude de tal fato, não está podendo efetivar nenhum tipo de transação financeira, prejudicando, assim, todo o funcionamento do estabelecimento comercial autor.

Assim, verifica-se que tal protesto foi indevidamente efetivado tendo em vista que