Ação revisional de redução de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS

Distribuição por dependência ao Processo n° 001/1.11.0127418-3

DANIEL SILVA DO AMARAL, brasileiro, solteiro, auxiliar de remessa, portador de RG n° 81456565087 SJS/RS e CPF n° 814.565.650-87, residente e domiciliado na Rua Orfanatrófio, 1.372, bairro Alto Teresópolis, Porto Alegre/RS, CEP. 90840-440, por intermédio de seus procuradores signatários, do serviço de Assistência Judiciária Gratuita do Centro Universitário Ritter dos Reis, com instrumento de mandato anexo, vem perante Vossa excelência propor

AÇÃO REVISIONAL DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS

em face do impúbere LUIZ HENRIQUE FERREIRA DO AMARAL, representado por sua mãe, RAFAELA DA ROCHA FERREIRA, brasileira, vendedora, residente e domiciliada na Rua Humberto de Campos, bairro Partenon, Porto Alegre/RS, CEP. 90660-280, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma a parte que não possue condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4° da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

2. DOS FATOS

Em 15 de dezembro de 2009, foi prolatada sentença por esse M.M. Juízo determinando o desconto em folha de pagamento na base de 20% dos ganhos líquidos do alimentante, em favor do ora menor (processo n° 001/1.09.0286456-8).

Porém, o requerente já tem outra decisão contra ele, que deferiu o desconto de 30% de seu salário para seu outro filho CRISTYAN ALMÕES DO AMARAL, no processo n° 001/17578972. Assim, com essas duas decisões o requerente, está pagando ao todo 50% de seus rendimentos mensais para seus filhos. O requerente é pessoa humilde, trabalhadora, que ajuda na educação e sustento dos seus filhos, mas como tantos no Brasil não ganha bem,