AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________________/___

FULANO, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador do RG XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade/UF, CEP XXXX, através de sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional na Av. XXXXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade/UF, CEP XXXX, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante V.Exa. propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra XXX S/A, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na Av. XXXXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade/UF, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.

PRELIMINARMETE
Da Assistência Judiciária Gratuita
Declara o Requerente, para os devidos fins e sob as penas da Lei, não poder arcar com o ônus processual sem prejuízo de seu sustento e da sua família, tudo nos termos da Lei 1.060/50 e suas modificações subsequentes, pelo que requer que este douto juízo, lhe conceda os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O caso em tela se refere, claramente, a uma relação de consumo, tendo em vista que o Requerente se enquadra no conceito de consumidor, preceituado no art. 2º do CDC e a Requerida na condição de fornecedor, conforme o art. 3º, §2º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de