AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM (PA).

Por dependência ao Processo n° ....

EDSON LAURO DOS SANTOS MARQUES, brasileiro, divorciado, técnico em informática desempregado, portador (a) da Cédula de Identidade RG de nº. ...e do CPF de nº. ... (Doc. 01), residente e domiciliado na Avenida José Machado, nº. 239, Bairro do Benguí, CEP 66.630-020, Belém, Estado do Pará, por seu advogado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 13 e 15 da Lei 5.478/1968, combinado com o artigo 1.703 da Lei n°. 10.406/02 (Código Civil) e artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face dos(as) menores impúberes ... e ..., representados(as) por sua mãe, ..., brasileira, divorciada, residente e domiciliada na Rua Ajax de Oliveira, n° 88, Bairro do Benguí, CEP 66.630-000, nesta cidade de Belém, Estado do Pará, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, e ainda por estar desempregado, ainda pela sua presunção de pobreza, pelo que não pode demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família.

Assim, REQUER digne-se Vossa Excelência conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

2. DOS FATOS

Em 5 de junho de 2.012, foi homologado em audiência através de acordo por esse M.M. Juízo determinando o desconto em folha de pagamento na base de 30% (Trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, em favor de suas filhas sendo 15% (Quinze por cento) pra cada.

O Alimentante admitido na empresa LIP Comercial Ltda. - EPP, onde laborou até o dia 2/12/2.013, com o salário médio de R$ 830,00 (Oitocentos e trinta reais), conforme faz prova pelo seu TRCT, anexados à presente (Doc. 02).

Entretanto, o