ação rescisória

4205 palavras 17 páginas
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PA

NOME, brasileira, casada, doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº X, inscrita no CPF MF sob o nº X, residente e domiciliada em Taubaté, São Paulo, na rua X, Parque X, pelo Procurador do Estado infra-assinado, no mister de defensor público, classificado na Procuradoria Regional de Taubaté, sediada na praça Cel. Vitoriano nº 113, Centro, CEP.: 12020-020, dispensado da juntada de procuração nos termos do parágrafo único, do artigo 16, da Lei nº 1.060/50, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA, com fundamento no artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de NOME e NOME, brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados em São José do Barreiro, São Paulo, na rua X, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos.

I - PREÂMBULO.

A presente demanda objetiva rescindir o venerando acórdão lavrado pela colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento por unanimidade à Apelação nº 070.136-4/2, da Comarca de Bananal, em que foi apelante a Autora e apelados os Réus. Ao repudiar as alegações recursais, os nobres Desembargadores confirmaram a r. sentença condenatória defluente de Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais proposta em face da Autora e seu marido pelos Réus com sucesso parcial, onde restou obrigada exclusivamente aquela a ressarcir valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos a título de indenização por danos morais.

II - PRELIMINARMENTE.

Cumpre ressaltar a premência da citação dos Réus, pois o prazo decadencial de propositura da ação rescisória expirará em meados de fevereiro de 2001, como se infere da documentação anexada. O douto Juízo da MM. Vara Cível da Comarca de Bananal, em resposta à solicitação

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