Ação Rescisão Contratual cumulada Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL – SP.

XXXXXXXXXXXX, sociedade de direito privado, inscrita no CNPJ, com sede a Rua XXXXX,, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, instrumento de mandato anexos (doc. 01), com escritório na XXXXXXX, onde receberão suas intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA

em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXX, com sede a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fatídicas e jurídicas adiante aduzidas:

I- PRELIMINARMENTE
COMPETÊNCIA TERRITORIAL

O Código de Processo Civil, em seu artigo 100, dispõe: Art. 100. É competente o foro:

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; Deste modo, é competente o Foro Central - SP, razão pela qual requer o regular processamento do feito neste juízo.

II- SÍNTESE FÁTICA

Inicialmente, cumpre informar que as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços de telecomunicações (telefonia fixa, modalidades longa distância nacional fixa/móvel e internacional fixa/móvel), em 26/03/2012 (doc. 02).

É importante ressaltar que a Requerida a partir dos meses de junho e julho de 2012, não honrou com os pagamentos devidos, que na época totalizam o valor de R$ 5.843,02 (cinco mil oitocentos e quarenta e três reais e dois centavos), conforme abaixo:

Frisa-se que foram feitas inúmeras tentativas de recebimento amigável com a requerida, as quais restaram infrutíferas, motivo pelo qual socorre à requerente da via judicial.

III - DO DIREITO

III (1)- DA RESCISÃO CONTRATUAL

No contrato de prestação de serviços convencionado entre as partes, cláusula 3.7, 2º parte, prevê que no caso do atraso de pagamento superior a 10(dez) dias contados da data de seu vencimento, a