AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CC DANOS MORAIS CC PEDIDO DE

2420 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE ESTREITO – MA.

QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por meio de seu procurador infra assinado pelo rito sumaríssimo com fulcro na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 PROPOR A PRESENTE:
AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 60.746.948.0001-12, com endereço profissional situado na ENDEREÇO COMPLETO, nessa, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Inicialmente, afirma o autora que de acordo com o artigo 4ª da Lei nª 1060/50, com redação introduzida pela Lei nª 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita.
É o entendimento jurisprudencial:

JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4ª da Lei nª 1.060/50 e o art. 5ª, LXXIV, da Constituição Federal.
Emenda Oficial: O artigo 4ª da Lei nª 1.060/50 não colide com o art. 5ª, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE nª 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172.

DOS FATOS

O Requerente possuí uma conta corrente nº XXXXXX da Agência XXXXXXX da Ré, sem nunca ter tido qualquer problema em sua movimentação.
Pois bem, passados alguns meses teve certeza do que apenas desconfiava, pois confirmou que foi a Ré emitiu o cartão de crédito, descontando

Relacionados

  • Cole O Sinopses V
    157333 palavras | 630 páginas
  • Direito Civil - desdobramento da boa-fé objetiva
    33369 palavras | 134 páginas
  • CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 Fredie Didier Jr 2013
    325144 palavras | 1301 páginas
  • DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO, Estou postando pora que possa facilita nos vida pois tive muita de dificuldade de encontra-lo.
    164939 palavras | 660 páginas
  • CC
    542004 palavras | 2169 páginas
  • CC
    542004 palavras | 2169 páginas
  • codigo civil
    429506 palavras | 1719 páginas
  • civil
    429506 palavras | 1719 páginas
  • Código civil
    429506 palavras | 1719 páginas
  • Código Civil Comentado - Maria Helena Diniz
    429506 palavras | 1719 páginas