ação recisória

UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA
PROFESSOR FAGNER SANDES
TDE

AÇÃO RECISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO

ALUNOS : VINÍCIUS FERREIRA RODRIGUES ATHANAEL FALHEIROS

1. INTRODUÇÃO
A presente pesquisa tem por escopo a explanação acerca da ação rescisória, prevista no art. 485 do CPC, sendo o único meio previsto no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado.
Através desse instrumento, desse meio, dessa ferramenta a parte interessada desconstituir a sentença e requerer novo julgamento da coisa. A ação rescisória é um instituto processual com natureza de ação autônoma, dando origem a uma relação processual distinta daquela em que fora proferida a decisão que ora se está atacando, haja vista que não é arrolada no rol de recursos e exige-se o trânsito em julgado.
Com foco na obtenção da anulação da coisa julgada da decisão judiciária com vícios insanáveis, permitindo a revisão do julgamento. Segundo DIDIER JÚNIOR (2010, P.359) a ação rescisória é uma “ação autônoma de impugnação”. Serve ao desfazimento da coisa julgada material; tem caráter de ação “constitutiva negativa” ou “desconstitutiva”.
O fulcro central da ação rescisória não é obter declaração da nulidade e sim a descontrução a força da coisa julgada, uma vez que a sentença transitada em julgado presume-se válida e eficaz, até que se prove o contrário.
2. A AÇÃO RESCISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO
Em outrora a doutrina questionou quanto ao cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho. Durante algum tempo o Supremo Tribunal Federal (Súmula nº. 338) e o Tribunal Superior do Trabalho (Prejulgado nº. 10) não a admitiam.
De acordo com art. 836 da Consolidação das Leis do trabalho, hoje, não restam dúvidas em relação a da aceitação da ação rescisória no processo trabalhista.
Mesmo havendo posicionamentos contrários da doutrina e alguns julgados, somente com o advento no ordenamento jurídico do Decreto-lei nº. 229 de 26.12.67, que