Ação Previdenciária
616 palavras
3 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE......., ESTADO DO ..........OBJETO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
NB:
DER: 21/13/2013
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, vigilante, nascido no dia XX de XXX do ano de XXXX, inscrito no RG nº XXXX, e no CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na T, no município de, por seu advogado, ao final firmado (procuração anexa), com endereço profissional na Av, em, onde recebe as notificações e intimações de praxe e estilo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 59 e/ou art. 42, da Lei 8.213/91, propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com sede em Brasília – DF e representação na Capital , na Rua, Centro; pelos seguintes fatos e fundamentos:
O Autor preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício auxílio-doença, conforme estabelece o art. 59, da Lei 8.213/91, visto que está em pleno gozo da qualidade de segurado do INSS, bem como se encontra incapacitado para o trabalho de vigilante, conforme atestado e exames médicos anexos. No entanto, ao postular administrativamente a concessão do benefício junto à entidade ré (NB:; DER:) teve como resultado o indeferimento de seu pedido, sob a alegação de não foi constatada incapacidade laborativa pela perícia medica do INSS, apesar das provas médicas apresentadas demonstrarem entendimento contrário, razão pela qual o autor busca o socorro judicial.
ISSO POSTO, requer de Vossa Excelência o seguinte:
1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser o Autor pobre na forma da lei;
2. A citação do INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda, devendo ainda ser cientificado para