AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IZABEL DA SILVA NASCIMENTO, brasileira, solteira, agricultora, inscrita no CPF/MF sob o N.º 095.420.734-37, RG nº 6.736.736, SDS-PE, residente e domiciliada no Sítio Pacas (Barragem), Lote nº 114, Vitória de Santo Antão-PE, CEP: 55.600, por sua procuradora e advogada Rita de Cássia Cruz Sampaio Fontes OAB-PE sob nº 26.451-D, com escritório profissional na Rua 15 de Novembro, n. 92, sala 101, 1º andar, centro, Vitória de Santo Antão-PE, CEP 55.602.210, onde recebe intimações, instrumento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, fulcro da legislação pátria propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE

Em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, doravante requerido, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de Recife CNPJ nº 29. 979.036/00193-21, onde deve ser citado na pessoa do seu representante legal, o que faz com amparo no art. 282 do CPC e demais normas pertinentes e reguladoras da matéria, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Salienta a REQUERENTE, nos termos da Lei 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

“A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50.” (STF-RE 205.029-RS – DJU de 07.03.97)

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário maternidade, NB: 80/162.923.866-7, em razão do nascimento de sua filha Júlia Ariellah Nascimento Reis, cujo parto se deu em 17 de julho de 2012, conforme Declaração de